JSP - Agravo de Instrumento AI 547633420128260000 SP 0054763-34...
Data de Publicação: 06/07/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO União Estável Inventário Partilha de bens Decisão que declarou o herdeiro colateral como único herdeiro do falecido Crédito debem imóvel adquirido antes do início da convivência Exclusão da companheira da sucessão, nos termos do artigo 1.790 Código Civil Dispositivo legal que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em arguição de inconstitucionalidade Recurso não provido..
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO União Estável Inventário Partilha de bens Decisão que declarou o herdeiro colateral como único herdeiro do falecido Crédito de bem imóvel adquirido antes do início da convivência Exclusão da companheira da sucessão
TJRS - Apelação Cível AC 70049445091 RS (TJRS)
Data de Publicação: 27/07/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOSANTERIORMENTE QUE NÃO SE COMUNICAM. Reconhecida a união estável, cabível a partilha igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, não cabendo questionamento acerca da contribuição de cada um. Havendo prova, porém, de que o bem reivindicado pela companheira foi adquirido com recursos exclusivos do varão, existentes antes do início da união estável, tal bem não é objeto de partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cív...
Encontrado em: dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, não cabendo questionamento... antes do início da união estável, tal bem não é objeto de partilha. RECURSO...APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENSADQUIRIDOS ANTERIORMENTE QUE NÃO
JSE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202837 SE (TJSE)
JSE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202837 SE (TJSE)
Data de Publicação: 18 de Setembro de 2012
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RECONHEICMENTO C/C DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA E INCONTROVERSA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DACONVIVÊNCIA MARITAL E À PARTILHA DE BENS DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS PROLAÇAO DA SENTENÇA QUE NAO SÃO NOVOS IMPOSSIBILIDADE MÉRITO TERMO A QUO DA UNIÃO ESTÁVEL REDEFINIDO ANO DE 1996 BENS PARTILHÁVEIS AQUISIÇAO NO DECORRER DA VIDA EM COMUM ALEGAÇAO DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇAO A PARTICULARES AUS...
Encontrado em: da convivência tem origem em sub-rogação de bem próprio do Apelante, não há como tal bem..., partilhando-se os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência... QUANTO AO TERMO INICIAL DACONVIVÊNCIA MARITAL E À PARTILHA DE BENS DOCUMENTOS TRAZIDOS
TJRS - Apelação Cível AC 70035427723 RS (TJRS)
Data de Publicação: 05/07/2011
Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVELADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO MARITAL HAVIDA. 1. Reconhecida a união estável, torna-se imperiosa a divisão igualitária dos bensadquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência dos art. 5º da Lei n. 9.278 /96 e art. 1.725 do Código Civil . 2. Para que seja possível partilhar bem imóvel, imprescindível comprovação da sua aquisição a título onero...
Encontrado em: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BEMIMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO MARITAL HAVIDA. 1. Reconhecida a união estável, torna... da sua aquisição a título oneroso durante a convivência marital. 3. Se o imóvel foi adquirido
TJSP - Apelação APL 113220118260426 SP 0000011-32.2011.8.26.0426...
Data de Publicação: 10/11/2011
Ementa: Embargos de terceiro Improcedência Adequação Execução de alimentos Penhora de veículo Alegação da embargante de que o bem foi adquirido em março de 2005, depois do início de sua união estável com o executado, em janeiro de 2005 Falta de prova CPC 333 I Inteligência Recurso improvido.O ?contrato de convivência? não foi registrado em cartório, nem contém reconhecimento de firmas; a testemunha arrolada pela embargante informou que o documento não foi assinado em 2005, mas aproximadamente um an...
Encontrado em: de veículo Alegação da embargante de que o bem foi adquirido em março de 2005, depois do início de sua união estável com o executado, em janeiro de 2005 Falta..., e que ela somente iniciou convivência com o executado no final de 2005, depois da aquisição
TJRS - Apelação Cível AC 70051499002 RS (TJRS)
Data de Publicação: 28/11/2012
Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados apenas os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, pois é presumido o esforço comum do casal. 3. Deve ser excluído da partilha bem móvel comprado pelo réu antes do início da união estável. 4. Não comprovadas as despe...
Encontrado em: da partilha bem móvel comprado pelo réu antes do início da união estável. 4. Não... adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados apenas os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel
TJES - Apelação Civel AC 38060018264 ES 38060018264 (TJES)
Data de Publicação: 09/03/2012
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 38060018264. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: MARIA APARECIDA FABEM.ADVOGADO: JORGE SERRA.RECORRIDO: WALDIR DOS SANTOS ROCHA.ADVOGADO: MANOEL FERNANDES ALVES.MAGISTRADO: CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL. MEAÇAO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À CONVIVÊNCIA. EXCLUSAO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser excluída da meação, bem adquiridoanteriormente ao início da união estável. 2.As verbas indenizatórias trabalhi...
Encontrado em: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIAO ESTÁVEL. MEAÇAO. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À CONVIVÊNCIA. EXCLUSAO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser excluída da meação, bem adquiridoanteriormente ao início da união estável. 2.As verbas
TJRS - Apelação Cível AC 70041766874 RS (TJRS)
Data de Publicação: 23/05/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. 1. A sentença mandou partilhar o valor da construção (moradia) em terreno do pai da demandada, reconhecendo como do autor a fração correspondente a R$ 10.000,00, advindo da venda de bem seu, preexistente ao início da união estável. De um lado, há nos autos suficientes indicativos da sub-rogação patrimonial, e, por outro, nenhuma prova consistente do alegado pela recorrente. 2. Sem comprovação de que a motocicleta mandada partilhar foi adqu...
Encontrado em: partilhar foi adquirida antes do início da convivência, integra o acervo comum..., reconhecendo como do autor a fração correspondente a R$ 10.000,00, advindo da venda de bem seu, preexistente ao início da união estável. De um lado, há nos autos
TJSC - Apelação Cível AC 289645 SC 2010.028964-5 (TJSC)
Data de Publicação: 27 de Setembro de 2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DOS BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DACONVIVÊNCIA. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333 , II , DO CPC . BENS QUE ...
Encontrado em: adquirido anteriormente ao início da convivência, ou que adveio em sub-rogação... de que ele é anterior ao início da convivência, que se trata debem particular... CONVIVENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE AOINÍCIO DA CONVIVÊNCIA. TESE
TJRJ - APELACAO APL 9067419958190029 RJ 0000906-74.1995.8.19.0...
Data de Publicação: 17/09/2010
Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIOADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MEAÇÃO DESCABIMENTO BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA USUFRUTO DO BEM DIREITO CONFERIDO PELA LEI Nº. 8.971 /94. O concubino não tem direito à meação do bemadquirido antes do início da convivência, mesmo que alegue ter realizado benfeitorias no imóvel, o que não impede que pleiteie o alegado direito pela via própria.A Lei 8.971 /94 conferiu ao companheiro sobrevivente o usufruto da quarta...
Encontrado em: direito à meação do bem adquirido antes do início daconvivência, mesmo que alegue...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIAMEAÇÃO DESCABIMENTO BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA
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