Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário 
aplicáveis à União, Estados e Municípios
5.172/1966
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
C.C.
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C.P.C.
http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1418814082267222047#editor/target=post;postID=8328258795785033120;onPublishedMenu=allposts;onClosedMenu=allposts;postNum=0;src=postname
Pessoas normais falam sobre coisas, pessoas inteligentes falam sobre idéias, pessoas mesquinhas falam sobre pessoas.
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