Legitimidade para requerer o inventário (CPC, 987 e 988)

Legitimidade para requerer o inventário (CPC, 987 e 988)

a) Legitimidade do administrador provisório: tem legitimidade para requerer o inventário e partilha, em primeiro lugar, aquele que esteja na posse e administração do espólio. Deverá fazê-lo no prazo de 30 dias.

b) Legitimidade concorrente:

1. Cônjuge supérstite (CPC, 988, I): mesmo não se encontrando na posse e administração dos bens da herança, e independentemente do regime de bens, o cônjuge sobrevivente poderá requerer a abertura do inventário. Não se confunde com a legitimidade para ser inventariante;

2. Companheiro do “de cujus”;

3. Herdeiro;

4. Legatário;

5. Testamenteiro;

6. Cessionário: caso o herdeiro, ou o legatário, ceda seus direitos sobre a herança a terceiro, ou seja, ao cessionário, este, mesmo não sendo herdeiro, assume a qualidade de sucessor dos direitos do cedente, daí por que estar legitimado a requerer o inventário;

7. Credor;

8. Síndico da falência e administrador da massa solvente;

9. Ministério Público: como compete ao MP a proteção de interesses de incapazes, deverá requerer a abertura do inventário, caso nenhum outro legitimado o faça, sempre que pessoa incapaz figurar entre os herdeiros ou legatários;

10. Fazenda Pública: pode requerer o inventário com razão na necessidade de apuração e recebimento do imposto causa mortis.

Caso nenhum dos legitimados requeira a abertura do inventário no prazo legal, o juiz determinará de ofício o seu início, circunstância que representa exceção ao princípio da inércia da jurisdição, como mencionado alhures.