EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
ARROLAMENTO DE BEM E HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA
DOS FATOS
A herdeira “……….”, filha dos Autores da herança (doc. 4), portadora da cédula de identidade RG/MG …… e CPF/MF ….., domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua ….. nº …., casada com “…………”, portador da cédula de identidade RG/MG …… e CPF/MF ….., foi nomeada inventariante, com a concordância da outra herdeira “……………” (doc. 5).
Filiação:
É filha e herdeira do casal, acima qualificada, a Senhora “……….”.
É filha e herdeira de “……….” (doc. 6), havida da união anterior àquela ocorrida com “……….”, a Senhora “……….”, portadora da cédula de identidade RG/MG …… e CPF/MF ….., domiciliada nesta cidade, onde reside na Rua ….. nº …., casada com “……….”, portador da cédula de identidade RG/MG …… e CPF/MF ….. (doc. 7).
O espólio se constitui, unicamente, do seguinte bem imóvel: – Um terreno medindo ….. m2, situado na Rua ….., Bairro ….., nesta cidade, adquirido pelo falecidos em ….. de …. de …., por escritura de compra e venda (doc. 8), do espólio de ….. (registro imobiliário anexo a escritura), confrontando dito terreno, por um lado, com o lote nº …., e de outro, com a outra parte do antigo lote nº…., de propriedade do outorgante da escritura de venda e compra retrocitada, tendo frete medindo ….. m para a Rua ….. e ……m e …… da frente aos fundo, bem como uma casa residencial situada no terreno acima descrito, com …. m2, construída pelos próprios Autores da herança e que leva o número …..
Atribui-se ao imóvel o valor constante do IPTU, a saber, …. (valor por extenso).
O bem imóvel descrito na item anterior está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não possuindo o espólio quaisquer dívidas.
DO DIREITO
DO DIREITO
Dispõe o art. 1031/CPC que a partilha amigável celebrada entre capazes será processada na forma de arrolamento. Para tanto apresentam o PLANO DE PARTILHA a seguir exposto.
As herdeiras dos “autores da herança”, todas qualificadas, maiores, capazes, domiciliadas e residentes nesta cidade, representadas pelo seu bastante procurador, neste ato declaram que entre elas ficou aceito, por mútua convenção, e nos termos da lei, a realização amigável da partilha, referente ao bem imóvel descrito, nos seguintes termos:
a. À filha do casal, “……….”, a fração ideal de 75% do imóvel, com a concordância da seu cônjuge, “………”.
b. À outra filha , a Senhora “……….”, a fração ideal de 25% do imóvel, com a concordância de seu cônjuge, “……….”.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, com a juntada das provas de quitação dos tributos referidos no art. 1.031 do Código de Processo Civil (docs. 10,11 e 12), requerem seja homologada a partilha constante do plano descrito.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE
L. C. S., brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc. 01), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua ..., ...; seus filhos: T. S. N., brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc. 02), casada, sob o regime de Comunhão Parcial de bens (Certidão de Casamento anexa - Doc. 03) com A. L. N., brasileiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º... (Doc. 04), ambos residentes e domiciliados no endereço acima; J. L. S., brasileiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc. 05), separado de fato residente e domiciliado no endereço acima; A. M. S., brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc. 06), residente e domiciliada na rua ..., nº ...; I. M., brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... (Doc. 07), residente e domiciliada na rua ...l, nº ...; casada, sob o regime de Comunhão Universal de Bens (Certidão de Casamento em anexo-Doc.08), com C. M., brasileiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc.09); S. S. S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc.10), residente e domiciliado na rua ..., nº ..., nesta Capital, vêm, por meio de seus procuradores (Instrumento de Mandato incluso-Doc.11), advogados que a esta subscrevem, respectivamente inscritos na OAB/PR sob os nº ..., com escritório profissional nesta Capital, na rua ..., nº ..., respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a abertura de INVENTÁRIO, nos termos dos artigos 983 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 1.805 e 1829 e seguintes do Código Civil pátrio, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
I - DOS FATOS:
Em data de seis de agosto do ano de mil novecentos e noventa e quatro (06/08/1994) faleceu, nesta cidade de ..., ab intestado, em virtude de insuficiência cardio-respiratória, o Sr. ............. (Certidão de Óbito nº ... anexa-Doc.12), brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., natural de Laranjal/MG, nascido em ........., marido, pai e sogro dos requerentes neste petitório, deixando fração ideal de imóvel herdado de seu filho, ......, conforme Averbação no Registro de Imóveis em anexo (Doc. ...).
II - DA MEEIRA
O de cujus era casado, em regime de Comunhão Parcial de Bens (Certidão de Casamento anexa-Doc...) com............., com a qual mantinha residência e domicílio no endereço declinado no preâmbulo, tendo falecido sem deixar dívidas a serem pagas (Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal anexas-Doc....), mas deixando herdeiros e patrimônio herdado de seu filho, ......., no valor estimado de R$ ... (...), como se estima a partir do IPTU lançado pela Prefeitura Municipal de ..., no talão incluso (Doc. .....), cuja metade não se constitui, assim, em herança.
III - DOS HERDEIROS:
São os herdeiros do monte aqui em apreço............., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc...), natural de .........., nascida aos ............., casada, sob o regime de ........ (Certidão de Casamento anexa-Doc...) com ................ brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc...)............., brasileiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc..), natural de ........., nascido ............. separado de fato ..., brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc.06), natural de ........, nascida......, residente e domiciliada na rua ..., nº ..., nesta capital. ......... brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ... (Doc.07), natural de .........., nascida aos ............ casada, sob o regime de Comunhão Universal de Bens, como comprova inclusa Certidão de Casamento (Doc..) com C. M., portador da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc..). ....., brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ... (Doc...), natural de .., nascido .., como comprovam os documentos anexos.
IV - DA FRAÇÃO IDEAL OBJETO DA PARTILHA
A fração ideal a ser arrolada e partillhada, deixada pelo de cujus, encontra-se abaixo descrita:
Fração ideal correspondente a 1/8 (um oitavo) constante do imóvel localizado nesta Capital, na Rua ..., 171, onde o de cujus residia com sua esposa e filhos, genros, noras e netos, inscrito no Registro Geral, sob a matrícula nº ..., livro ... de registro de loteamentos, Registro de imóveis da ... Circunscrição da Capital, com a seguinte descrição:
"(........................)"
V - DA PARTILHA
Pelo colocado, o valor estimado da fração ideal correspondente a 1/8 do terreno acima descrito é de R$ ... (...) e viúva e herdeiros propõem, desde já, a seguinte partilha:
a) à viúva-meeira caberá 50% (cinqüenta por cento) da fração descrita no item anterior, cujo valor estimado é de R$ ... (...), os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão divididos entre os filhos do de cujus, na seguinte proporção:
16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis porcento) ou 1/6 (um sexto) para......., cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ... (...).
33,33% (trinta e três vírgula trinta e três porcento) ou 1/3 (um terço) para............, cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ...(...), considerando a cota-parte que lhe cede seu irmão............
33,33 % (trinta e três vírgula trinta e três porcento) ou 1/3 (um terço) para........... cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ... (...), considerando a cota-parte que lhe cede sua irmã I.............
16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis porcento) ou 1/6 (um sexto) para.... cujo equivalente pecuniário vem estimado em R$ ... (...).
VI - DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
A disposição acima decorre da cessão de direitos hereditários realizada entre os herdeiros, pelo que cederam suas cotas-partes (1/6 da fração ideal descrita) aos irmãos, na seguinte forma:
........, com a outorga marital de ....., cede sua cota-parte a seu irmão, ..........;
........... cede sua cota parte à sua irmã ....
Diante deste acordo,.............. e ............... tiveram suas cotas-partes acrescidas em 1/6 (um sexto), passando a ter direito à 1/3 (um terço) da fração ideal acima descrita.
..........., por sua vez, permanece com sua cotas-parte de 1/6 (um sexto) inalterada, eis que não a doou e nem recebeu nenhuma cota-parte de seus irmãos em doação.
......... e ............, em face da doação realizada, abrem mão das cotas-partes a que tinham direito na fração ideal referida, passando, portanto, a não mais exercer direito sobre as mesmas.
Por fim,..........., a despeito de não ter se manifestado até então quanto ao destino de seu quinhão, deverá ser citada para que se manifeste a respeito, junto na rua ..., ..., nesta Capital.
VII - DO PEDIDO
Diante dos fatos descritos e do acordo entabulado entre os herdeiros, requerem a Vossa Excelência:
a) Seja nomeada a Sra. ............, já devidamente qualificada, como Inventariante, em respeito ao art. 990, I, do CPC, já que estava convivendo com o Sr. O. ao tempo de seu falecimento e ser com o mesmo casada sob o regime de Comunhão Universal de Bens, assinando o termo de compromisso, para assim, prosseguir-se nos demais atos do presente;
b) A citação da herdeira.........., na rua ..., ..., nesta Capital, nos termos do art. 999 do CPC, para que, querendo, conteste a presente ação e se manifeste a respeito do destino de sua cota-parte na herança;
c) A procedência de todos os termos do presente pedido, com a homologação da cessão de direitos hereditários, nos termos do item VI, a partilha dos bens e conseqüente expedição do formal de partilha ao Cartório de Registro de Imóveis da ... Circunscrição de ..., para que proceda às anotações necessárias.
d) A intimação do Douto representante do Ministério Público, para que, no prazo legal, se pronuncie, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 82, I e II, 84 e 246 do CPC;
e) A manifestação da Fazenda Pública;
f) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova documental acostada à presente;
g) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Autores, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações patrocinadas pela Lei nº 7.510/86, aos requerentes por serem os mesmos pessoas economicamente carentes, como comprovam as inclusas declarações de situação econômica (Doc...)
Dá-se à causa o valor de R$ ... (...).
Nestes Termos,
Pedem Deferimento
Rio de Janeiro.........., ... de ..........
RG. nº ...
CPF/MF nº ...
...................
RG. nº ...
CPF/MF nº ...
........................
RG nº ...
CPF/MF nº ...
CPF/MF nº ...
..................................
RG. nº ...
CPF/MF nº ...
OABR/
Documentos anexos à inicial
documentos de identidade, certidão de casamento, certidão de óbito, crtidão de registro de imóvel, comprovante do IPTU
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