Alvará Judicial

1.1 - Noções introdutórias

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.

Natureza do Alvará Judicial:

É um documento que consubstancia um direito nele contido em nome do titular, dotado de fé pública, uma vez que foi expedido por uma autoridade legítima.

Seja para autorizar levantamento de um valor ou autorizar certa atividade, o título constitui prova da existência de um direito válido e legítimo.

Formas de Alvará Judicial:

Se sua origem for judicial, contará como mandado judicial, se subdividindo em 03 (três) formas:

·  alvará para levantamento de um depósito,

·  alvará de suprimento de consentimento ou

·  alvará de outorga.

Formas de Alvará Administrativo:

Já se provir de qualquer autoridade diretamente responsável por sua concessão, terá o caráter de licença. E como tal poderá se manifestar de 04 (quatro) formas:

·  licença em sentido estrito,

·  construção,

·  comércio de mercadorias e serviços ou

·  oficinas.

A ação de pedido é considerada um procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que configura hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares. Por conseqüência, resta essencial a participação do Ministério Público, como fiscal da lei.

Não há réu na demanda, cabendo então ao juiz apenas investigar se a parte requerente é legítima para levantar os valores pleiteados, ou cumpre os requisitos necessários para realização de determinada atividade. Para isso, a parte deverá apresentar os documentos que se fizerem necessários no caso concreto.

1.2 - Exemplos de situações que dependem de alvará

·  autorização pela prefeitura para iniciar um empreendimento imobiliário, que depende de

   aprovação do projeto;

·  autorização para porte de arma;

·  alvará para abertura de estabelecimento, fechado por qualquer motivo (como no caso recente dos bingos, que funcionavam com alvarás provisórios);

·  alvará de suprimento de consentimento suprimento de vontade pelo juiz, quando um cônjuge não concorda com a venda de um dos imóveis do casal.

Exemplos de situações que dependem de alvará

·  levantamento de conta corrente, PIS/PASEP, FGTS, caderneta de poupança causa mortis - nestes casos, quando não existirem outros bens sujeitos a inventariar. Cumpre salientar que declarar a inexistência de bens em nome do falecido, quando essa informação não for verdadeira, configura crime;

·  ·  pode ser cumulado com pedido de abertura de inventário, quando terá natureza antecipatória e constará nos autos da ação de inventário, para fins de partilha (se beneficiário for menor o saldo será movido para uma conta poupança, e apenas poderá ser sacado quando seu titular atingir a maioridade);

Quem pode requerer o alvará na Justiça?

Alvará Administrativo:

Sendo alvará para exercício de determinada atividade, o interessado direto ou preposto da empresa, desde que com poderes para representar a pessoa jurídica.

O Ministério Público poderá agir no sentido de cassar liminares de concessão de alvarás, ou até mesmo os próprios alvarás, quando houverem indícios de ilegalidade.

Quem pode requerer o alvará na Justiça?

Alvará para levantamento de Valores:

Sendo alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme for a origem do recurso.

Não havendo previsão expressa, estarão aptos os sucessores naturais do falecido (cônjuge supérstite (sobrevivente), ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, ou, na falta de qualquer dos anteriores, qualquer parente até 4º grau (que corresponderia a um primo ou tio-avô).

Quem pode requerer o alvará na Justiça?

Ministério Público e Prova:

Excepcionalmente, o Ministério Público poderá fazer o pedido quando não houverem sucessores, ou estes não tiverem condições por algum motivo (exemplo: idoso carente)

Uma solução que elimina qualquer dúvida quanto à legitimidade é juntar documento que prove a dependência do autor em face do falecido, cuja conta se deseja obter.

Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981

Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.

O alvará administrativo

Abrangência:

Devido a sua enorme variedade, melhor será ser estudado caso a caso, com advogado especialista.

Porém, cumpre ressaltar que seu pedido pode ser feito no âmbito da própria repartição responsável por sua concessão, assim como eventuais recursos caso seu pedido seda indeferido.

Caso o pedido seja de fato negado, o interessado poderá ingressar na via judicial para obter solução diversa

Quais informações são necessárias para propor a ação de levantamento?

·  O nome do titular da conta cujo saldo será sacado (com respectivo extrato bancário);

·  ·  a origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP - FGTS - Poupança/Conta Corrente,  outros);

·  ·  certidão de óbito (para provar a morte e a data para determinar a legislação aplicável);

·  ·  a relação de dependentes, inclusive habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do INSS), notadamente cônjuge e filhos reconhecidos;

Quais informações são necessárias para propor a ação de levantamento?

·  não havendo dependentes, a prova de quem é seu sucessor legal;

·  ·  se houver mais de um sucessor estes deverão ingressar conjuntamente ou fornecer declaração que um abdica de seu direito em nome do outro;

·  ·  declaração de que não existem outros bens em nome do titular da conta.

Fundamentação Legal da ação de levantamento de alvará

LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

DECRETO No 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981
Art . 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. 
Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:
I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;
II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;
III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;
IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;
V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

processuais do pedido de levantamento de alvará

Citação do Ministério Público:

O pedido deverá sempre incluir a citação do Ministério Público, por força do preceito contido no artigo 1.105 do Código de processo Civil.

Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.

Aspectos processuais do pedido de levantamento de alvará

Documentos necessários para a propositura da ação (para cada proponente):

·  ·  cópia de certidão de nascimento ou casamento (conforme for o caso);

·  comprovante de residência;

·  procuração;

·  certidão de óbito do titular da conta;

·  extrato atualizado da conta;

·  Declaração de Inexistência/Existência de Dependentes (INSS);

Aspectos processuais do pedido de levantamento de alvará

Conflito de Competência: quando houver conflito entre Justiça Estadual e Federal: prevalece a primeira, conforme se observa no seguinte julgado:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS  e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - Seção

Judiciária de São Paulo, o suscitado. (STJ. CC nº 35298/SP. Min. Luiz Fux. DJ-Data: 17/02/2003. PG: 00214)"

Aspectos processuais do pedido de levantamento de alvará

Valor da Causa:

Código de Processo Civil
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
(...)
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;