Direitos de terceiros

Promessa de compra e venda

	processo separado, em apenso
	a pessoa em vida faz uma promessa de compra e venda
	Solução: o comprador, cessionário entra com alvará, processo em apenso,separado, para que o juiz defira a autorização para fazer a escritura
Os herdeiros fazem cessão de direitos hereditários
	mesmo processo
	solução:o cessionário entra no processo de inventario, com uma petição, requerendo que no inventario seja deferido o bem para ele, adjudicado para ele - é deferido na partilha
	se habilita no processo de inventario e não em apenso
Termo de ocupação com opção de compra
	não é promessa de compra e venda
	art 112 da lei 8213/91
	res.05/77 Codjerj -  art 49