A separação obrigatória ou legal é o regime obrigatório estabelecido por lei para as pessoas que casam ou se unem em união estável após os 70 anos no qual há a separação total dos bens, porém o STF editou a sumula 377 que permite a divisão dos bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, mas para que essa divisão (meação) seja efetivada é necessário que se prove o esforço comum na aquisição desses bens, segundo a corte o esforço não se presume deve ser comprovado, sendo que a prova é negativa, o interessado deve provar e se for o caso ingressar com uma ação, foi o que decidiu a segunda Seção do STJ plublicado em 21/09/2015 nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR (2012/0091130-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO: 26/08/2015.
O entendimento de que a comunhão dos bens adquiridos pode
ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, parece mais
consentânea com o sistema legal de regime de bens do casamento, recentemente
confirmado no Código Civil de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens.
Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).
Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).
Disposta a controvérsia nesse moldes,
com a devida vênia da divergência, deve prevalecer o entendimento adotado no v.
acórdão paradigma, por ser mais consentâneo com aquilo que
vem sendo preconizado pelas modernas doutrina e jurisprudência,
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR (2012/0091130-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO -
SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO: 26/08/2015
Ementa
DIREITO
DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO BRIGATÓRIA DE
BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS
ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.
PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Nos
moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos
(matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à
união estável de
sexagenário,
se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos
onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço
comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.
3. Embargos de divergência conhecidos e
providos para negar seguimento ao recurso especial.
Alega o recorrente, nesses Embargos de
Divergência, dissidio jurisprudencial (divergência
correspondente à existência de decisões diferentes, proferidas por órgãos
diferentes, sobre a mesma questão de Direito) entre o RECURSO
ESPECIAL Nº 1.171.820 – PR (2009/0241311-6) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI - da TERCEIRA TURMA - JULGADO:
07/12/2010 defende que o esforço é presumido
e o RECURSO
ESPECIAL Nº 646.259 - RS (2004/0032153-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO da QUARTA TURMA, defende
que é comprovado, julgado:
22/06/2010.
VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Cuida-se de embargos de divergência
opostos por G T N contra acórdão da egrégia Terceira Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.820 – PR
(2009/0241311-6) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, integrado pelo proferido em embargos de declaração.
O embargante salienta,
de início, que o acórdão embargado deu provimento ao recurso especial, para
determinar o retorno do processo à origem a fim de que se proceda à partilha
dos bens comuns do casal, declarando, por conseguinte, a presunção do esforço comum
para a sua aquisição, porque, segundo defende, "embora tenha
prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união
estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse
regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos
onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o
que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial ".
Afirma, a recorrente, desse modo, que o acórdão impugnado (Recurso Especial nº 1.171.820 - PR
(2009/0241311-6), relator Ministro Sidney Beneti) divergiu do entendimento adotado no julgamento
do REsp 646.259/RS, relator Luis Felipe Salomão, 4ª turma, para o qual "apenas
os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o
esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula
n.º 377 do STF". O aresto paradigma possui a seguinte ementa:
PRECEDENTES
DIREITO DE
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916
(equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao
casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher,‘ é imposto o
regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às
uniões estáveis é aplicável
a mesma regra, impondo,se seja observado o regime de separação obrigatória,
sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta.
2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da
união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados
pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.
3. Recurso especial provido.
(REsp 646.259/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/06/2010, DJe 24/08/2010)
Noutro passo, aduz
que o aresto impugnado, ao considerar "que os bens particulares
adquiridos ao longo da união estável são frutos e, portanto, comunicáveis",
contradiz o que foi decidido
no REsp 775.471/RJ, para quem "viola o § 1º, do
artigo 5º, da Lei 9.278/96 a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos
advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável ",
visto que "os frutos dos bens que não se comunicam também não são
partilháveis, pois igualmente refogem ao esforço comum, mas existem apenas em
face da existência do próprio bem" (Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, DJe de
31/8/2010).
Por fim, afirma que o decisum contestado
contradiz o entendimento adotado no
julgamento do REsp 625.201/PB, para o qual "a controvérsia
acerca da existência do esforço comum, que permitiria a meação, recai no
reexame da prova, obstado, em sede especial, pela Súmula n. 7 do STJ"
(Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
DJe de 28/10/2008).
Requereu o conhecimento e provimento dos
presentes embargos de divergência para que prevaleça o entendimento exposto nos
acórdãos paradigmas.
(...)
A tese central da controvérsia cinge-se,
portanto, em definir se, na hipótese de união estável envolvendo sexagenário e
cinquentenária, mantida sob o regime da separação obrigatória de bens, a
divisão entre os conviventes dos bens adquiridos onerosamente na constância da
relação depende
ou não da comprovação do esforço comum para o incremento patrimonial.
O v. acórdão embargado, reformando
aresto do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR, considerou
serem comunicáveis "os bens adquiridos onerosamente na constância da
união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale
à aplicação do regime da comunhão parcial".
A propósito, para um melhor esclarecimento da questão, confiram-se
os seguintes excertos do aresto embargado:
"A principal questão posta à análise por meio do recurso especial da
ex-companheira tem suscitado posições antagônicas
no âmbito das Turmas de Direito Privado que compõem a Segunda Seção do STJ. Isso porque, muito embora tenha sido pacificado
o entendimento de que os sexagenários que contraem união estável devem
submeter-se ao regime da separação obrigatória de bens, a celeuma
persiste no tocante à forma de aplicação da Súmula 377 do STF, que diz
da comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união.
Vale dizer, a lide resume-se a perquirir acerca da necessidade ou
não da comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, com a
peculiaridade de que, no início da união estável, assim reconhecida pelo TJ/PR
pelo período de 12 anos (de 1990 a 2002), um dos companheiros era sexagenário ."
Com o passar do
tempo e a evolução jurisprudencial,
passei
a perfilar entendimento no sentido de que a comunicabilidade de bens adquiridos
na constância da união estável é regra e,
como tal, deve prevalecer sobre as
exceções, que merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as
peculiaridades de cada caso (REsp 915.297/MG, DJe 3.3.2009, que apesar de
tratar de hipótese distinta da em julgamento, conduz a idêntica conclusão no
que respeita ao regime de bens em regra aplicável às uniões estáveis).
Isso porque, sob diversos e relevantes ângulos, há grandes e destacadas diferenças conceituais e
jurídicas, de ordem teórica e prática, entre o casamento – em seu modo
tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família – e a união
estável (EREsp 736.627/PR,
DJe 1º.7.2008).
Vale lembrar, ainda, o
precedente derivado do julgamento do REsp 471.958/RS (DJe 18.2.2009), no qual se tratou de casamento entre
sexagenários e não de união estável. Muito embora a configuração fática daquele
processo fosse distinta da que se está julgando, o fundamento então utilizado é perfeitamente aplicável ao caso sob
apreciação: o de que a restrição aos atos praticados por pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos não mais se justifica nos dias de hoje,
de modo que a manutenção dessas restrições representa ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana. Para manter
a coerência com as ideias contidas nos julgados de que participei, pinço o voto vencido no REsp
1.090.722/SP (DJe 30.8.2010), entretanto,
curvando-me à jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção, no sentido de aplicar o
regime da separação obrigatória de bens em hipóteses como a em apreço,
considerando, sobretudo, a incidência, na espécie, do CC/16 e da Lei 9.278, de
1996, destaco que o regime da separação obrigatória segue temperado pela
Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente
na constância da união estável, sendo presumido o
esforço comum.
E é exatamente nesse
ponto do voto do i. Min. Relator que rogo as máximas vênias para dele divergir,
pois, ao mesmo tempo em que adere ao posicionamento sufragado pela 3ª Turma e
também pelo STF, a considerar presumido o esforço comum para a aquisição do
patrimônio do casal, declara não haver espaço para presunções ante a afirmação contida
no acórdão recorrido de que a companheira não teria contribuído para a
constituição do patrimônio a ser partilhado.
Ora, se a hipótese é de
presunção do esforço comum, é irrelevante a declaração contida no acórdão
impugnado de que inexistente a colaboração mútua.
Se essa contribuição é legalmente presumida, não há necessidade
de ser perquirida a sua existência. Afinal, a questão jurídica posta a desate é
exatamente a de se a hipótese é de presunção ou de comprovação do esforço comum.
Aderindo-se ao posicionamento de que o esforço é presumido, afasta-se, por
decorrência lógica, a necessidade de sua comprovação ou, ainda, de sua
ausência, ou qualquer declaração a esse respeito contida no acórdão recorrido.
Avançando-se
nessa ordem de ideias para adentrar nas peculiaridades da lide em julgamento e
verificando-se que o patrimônio é composto apenas de bens imóveis e rendas
provenientes de aluguéis oriundos desses mesmos imóveis, chega-se à conclusão
de que, do ponto de vista prático, para efeitos patrimoniais, não há diferença
no que se refere à partilha dos bens com base no regime da comunhão parcial ou
no da separação legal contemporizado pela Súmula 377 do STF. Assim acontece porque, ao sofrer essa
contemporização, o regime da separação legal adquire contornos idênticos aos da
comunhão parcial de bens, que permite a comunicação dos aquestos. As feições de
ambos os regimes – o da comunhão parcial e o da separação legal – portanto,
confundem-se, ante a incidência da Súmula 377 do STF." (grifou-se, nas fls. 2.354/2.364).
Ao revés, (ao
contrario) o aresto paradigma defende que são
comunicáveis os bens adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum para o incremento patrimonial.
Para chegar à conclusão que adota, o v.
acórdão ora embargado invoca o enunciado da Súmula 377/STF,
que diz: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento."
Cabe definir, então, se a comunicação dos bens adquiridos na
constância do casamento ou da união depende ou não da comprovação do esforço comum,
ou seja, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado. Noutro
giro, se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o
esforço comum, ou se é a regra
Tem-se, assim, que a adoção da compreensão de que o
esforço comum deve ser presumido (por ser a regra) conduz à ineficácia do
regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, pois, para afastar a presunção, deverá o interessado fazer prova negativa, comprovar que o
ex-cônjuge ou ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de
determinado bem, conquanto tenha sido a coisa adquirida na
constância da união. Torna, portanto, praticamente impossível a separação dos
aquestos.
O entendimento de que a comunhão dos bens adquiridos pode
ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, parece mais
consentânea com o sistema legal de regime de bens do casamento, recentemente
confirmado no Código Civil de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens. Caberá ao interessado comprovar que teve
efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa
de determinado bem a ser partilhado
com a dissolução da união (prova positiva).
Disposta a controvérsia nesse moldes,
com a devida vênia da divergência, deve prevalecer o entendimento adotado no v. acórdão paradigma,
por ser mais
consentâneo com aquilo que vem sendo preconizado pelas modernas doutrina e
jurisprudência, conforme pode ser verificado na lição de Arnaldo
Rizzardo:
"A questão, no entanto, era e continuará sendo um tanto controvertida, lembrando
que coincidem o direito antigo e o atual a respeito. Uns defendem a comunicação
dos bens amealhados durante o matrimônio. Outros mostram-se ortodoxamente
contra.
Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de n° 377, nos
seguintes termos: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos
na constância do casamento".
Como se observa, busca-se imprimir certa flexibilidade ao
sistema de separação ordenado por lei, ou de separação obrigatória, e não ao convencional.
Assim manifesta-se Caio Mário da Silva Pereira: ''A nós nos parece que se o Código
instituiu a comunicabilidade 'no silêncio do contrato' (referindo-se ao art.
258), somente teve em vista a situação contratual, pois, se desejasse abranger,
no mesmo efeito, a separação compulsória, aludiria à espécie em termos amplos,
e não restritivos ao caso, em que o contrato é admitido. Não o fez, e ainda
proibiu a doação de um cônjuge a outro, o que revela o propósito, interdizendo
as liberalidades, de querer uma separação pura de patrimônios. Este objetivo
ainda vem corroborado pela legislação subsequente: no momento em que votou a Lei
n° 4.121, de 1962, e conhecendo a controvérsia, podia o legislador estatuir
desde logo a comunhão de aquestos nos casos de separação obrigatória. Longe
disto, e ao revés, preferiu atribuir à viúva o usufruto de parte do espólio, a
romper as linhas do regime de separação". O art. 258, no texto mencionado,
está substituído pelo art. 1.640 do atual Código.
Já Maria Helena Diniz, após retratar a posição doutrinária e jurisprudencial
divergente, inclina-se em sentido contrário: "Parece-nos que a razão está
com os que admitem a comunicabilidade dos bens futuros, no regime de separação
obrigatória, desde que sejam produto do esforço comum do trabalho e economia
de ambos, ante o princípio
de que entre os consortes se constitui uma sociedade de
fato, como se infere no Código Civil, art. 1.276, alusivo às sociedades civis e
extensivo às sociedades de fato ou comunhão de interesses". O citado art.
1.276 encontra regra equivalente no art. 641 do Código de 2002. O fator
determinante da comunhão dos aquestos está na conjugação de esforços que se
verifica durante a sociedade conjugal, ou na affectio societatis própria das
pessoas que se unem para uma atividade específica.
Acontece, no dizer de Washington de Barros Monteiro,
"oestabelecimento de verdadeira sociedade de fato, ou comunicação de interesses
entre os cônjuges. Não há razão para que os bens fiquem pertencendo
exclusivamente a um deles, desde que representam trabalho e economia de
ambos. É a consequência que se extrai do art.1.376 do Código Civil,
referente às sociedades de fato ou comunhão de interesses". O art. 1.376,
invocado acima, não tem disposição equivalente no atual Código.
A jurisprudência salienta idênticas razões: "Embora o
regime dos bens seja o da separação, consideram-se pertencentes a ambos os
cônjuges, metade a cada um, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal
com o produto do trabalho e da economia de ambos. Não há razão para que
tais bens fiquem pertencendo exclusivamente ao marido.
Não é de se presumir que só o marido
ganhe dinheiro e possa adquirir bens. Nas famílias pobres a mulher trabalha e
aufere recursos pecuniários, havendo casais em que só ela sustenta a família
..."
A interpretação se alastrou pelos pretórios de todo o País e
do Supremo Tribunal Federal, embora, não raramente, entendimentos diferentes se
fazem sentir.
Orlando Gomes apontava mais razões, reportando-se em antiga doutrina:
"A matéria suscita controvérsia doutrinária e enseja dissídio jurisprudencial.
Sustentam, dentre outros, que a separação é absoluta: Savóia de Medeiros,
Oliveira e Castro, Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Carvalho Santos e Caio
Mário. Do outro lado, encontram-se Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Philadelpho
de Azevedo, Francisco Morato e Cândido de Oliveira. A idéia de que a
comunicação dos bens adquiridos na constância do matrimônio anularia o efeito
protetor da exigência da separação cede diante do princípio de que, entre os cônjuges,
e até entre os concubinos, se constitui uma societas generales questuaria, sendo
os aquestos produto do esforço comum". No regime de separação legal, a
exegese mais correta é a que sustenta a comunicabilidade dos aquestos, quando
formados pela atuação comum do marido e da mulher . Se na sociedade de fato
prevalece tal solução, quanto mais no casamento, que é um plus, uma união
institucionalizada
e protegida por todos os ordenamentos jurídicos. Esta
posição encontra inspiração na equidade e na lógica do razoável, formada que
foi pelos motivos subjacentes da Súmula n° 377.
Com isso, se atinge efetivamente o desiderato da lei, feita
em uma época em que os matrimônios realizados por interesse eram mais
frequentes, que é desestimular as uniões meramente especulativas.
(...)
Comunicam-se, de acordo com uma corrente, os aquestos provenientes do esforço
conjugado dos nubentes, da colaboração mútua, do trabalho harmônico, e não
surgidos da atividade isolada de um deles. Todavia, para caracterizar a
sociedade na constituição do capital, importa a participação do cônjuge na
atividade de qualquer tipo, mesmo na restrita às lides domésticas. A exigência
dos requisitos se assemelha aos estabelecidos para a união estável pura e
simples, nunca se olvidando a necessidade de se verificar o esforço comum, que
não se constata quando um dos cônjuges não passa de um mero convivente, ou acompanhante,
em nada atuando na vida conjugal, sendo sustentado, tudo recebendo, e não
aportando com nenhuma contribuição na formação do patrimônio. Isto para evitar
o extremo oposto do objetivado pela criação jurisprudencial, consistente na
exploração de pessoas que se aproveitam de outras emotiva e afetivamente mais
frágeis e carentes. Por tal razão, deve-se adotar com cautela a orientação
emanada dos tribunais, e em especial do Superior Tribunal de Justiça, como,
dentre outros, do Recurso Especial na 1.615, da 3" Turma, julgado em 13.02.1990,
Dl de 12.03.1990: "Casamento. Regime de bens. Separação legal. Súmula 377
do STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal,
comunicam-se os aquestos, não importando que Em verdade, mais condizente com
a sã justiça é o entendimento como o seguinte , ementado no Recurso
Especial na 9.938, da 4" Turma da mesma Corte, julgado em 9.06.1992, Dl de
3.08.1992: "Em se tratando de regime de separação obrigatória (Código
Civil, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento
pelo esforço comum. O enunciado na 377, da Súmula do STF, deve restringir-se
aos aquestos
resultantes da conjugação de esforços do casal, em exegese
que se afeiçoa à evolução do pensamento jurídico e repudia o enriquecimento sem
causa".
Em suma, parece mais consoante com a realidade a orientação ditada nesta
última linha, e que combina com antigo aresto do STF: "O esforço comum é o
traço que imprime aos aquestos a força de sua comunicabilidade, não sendo outro
o pensamento dominante na
jurisprudência".(Direito
de Família. 8ª. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 594/596; grifou-se).
Esse é também o entendimento
majoritário no seio da eg. Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do
julgamento de significativo precedente em que se deliberava sobre união estável
não submetida ao regime de separação obrigatória de bens.
RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO
POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA
VIGÊNCIA.
1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de
forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A
ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito ecoisa julgada
encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus
conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º). Dessa forma, não
havendo na Lei 9.278/96 comando que determine a sua retroatividade, mas decisão
judicial acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica
existente quando de sua entrada em vigor - hipótese dos autos - a questão será infraconstitucional,
passível de exame mediante recurso especial.
Precedentes do STF e deste Tribunal
3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do
patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados
no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente
ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme
disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição
(Súmula 380/STF).
4. Os bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a
propriedade - e, consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada
pelo ordenamento jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no
momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por
conseguinte, sua titularidade não pode ser alterada por lei posterior em
prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5, XXXVI e
Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º).
5. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de
bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do
óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento,
seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime
de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a
partilhar.
6. A aplicação da lei vigente ao término do
relacionamento a todo o período de união implicaria expropriação do patrimônio
adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido
e ao ato jurídico perfeito .
7. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.124.859/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.
p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de
27/2/2015)
Da mesma forma, significativos julgados
oriundos da Terceira e da Quarta Turma chegam a essa mesma solução, conforme
pode ser verificado nos seguintes julgados:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PRECEDENTE. ALTERAR A CONCLUSÃO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE QUE NÃO HOUVE A
DEMOSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO.
REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do
Recurso Especial nº 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/2014, da relatoria do Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou o entendimento de que a Súmula nº 377 do STF,
isoladamente, não confere ao companheiro
o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável
independentemente da demonstração do esforço comum.
2. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que não houve a omprovação
do esforço comum na aquisição ou manutenção do patrimônio do ex-companheiro
falecido demanda o reexame do conjunto fático-probatório do autos, o que não é
possível de ser feito em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 675.912/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 11/6/2015) RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE
DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.
COMPROVAÇÃO. BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na
união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais
de sessenta anos, à luz da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil,
a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável
no lugar do casamento.
2. No regime de separação obrigatória, apenas se
comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, sob
pena de se desvirtuar a opção legislativa, imposta por motivo de ordem pública .
3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido
de que devidamente comprovado o esforço da autora na construção e realização de
benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do recorrente, impondo-se a
partilha, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça. 4. Recurso especial não provido. (REsp
1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 14/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FILHO DO
COMPANHEIRO FALECIDO CONTRA A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ESPÓLIO. DESCARACTERIZAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS
ANTES DA LEI N. 9.278/1996. ESFORÇO COMUM E BENS RESERVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA.
1. Violação do art. 535 do CPC inexistente, tendo em vista
que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, fundamentadamente, todas as
questões vinculadas aos dispositivos referidos, o que satisfaz o indispensável prequestionamento
e afasta qualquer omissão acerca dos mencionados temas.
2. Quanto ao art. 46 do CPC, tal dispositivo refere-se a
litisconsórcio facultativo, não a litisconsórcio passivo necessário. Por isso,
sua eventual ausência não implica nulidade processual.
Ademais, o inciso I do art. 46 do CPC impõe que haja
"comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide", o que
não ocorre neste processo entre a ré e o espólio. Ao contrário, o espólio tem
direitos, obrigações e interesses antagônicos aos da ré, ora recorrente, que
não deseja partilhar determinados bens, ou seja, não admite que tais bens integrem
o espólio nem que sejam partilhados no inventário.
3. Relativamente ao art. 47 do CPC, tal norma dispõe que
haverá litisconsórcio necessário "quando, por disposição de lei ou pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
paratodas as partes". Esse requisito, entretanto, não se encontra caracterizado
nos presentes autos, cabendo destacar que a postulação
inicial dirige-se, exclusivamente, contra a recorrente, ré,
tendo em vista que ela é quem supostamente estaria omitindo bens partilháveis.
A condenação, assim, nunca se dará contra o espólio, mas, apenas, em desfavor
da ré, que, reitere-se, possui direitos, obrigações e interesses contrários aos
daquele. Não há falar, portanto, em decisão "de modo uniforme" para a
ré e para o espólio nos presentes autos.
4. Segundo a jurisprudência firmada na QUARTA TURMA, "a
presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi
introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior a
sua vigência, portanto, serem divididos proporcionalmente ao esforço
comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo
ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula
380/STF)". Isso porque "os bens adquiridos
anteriormente à Lei 9.278/96 têm a propriedade - e,
consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ordenamento
jurídico vigente quando respectiva aquisição, que ocorre no momento em que se aperfeiçoam
os requisitos legais para tanto e, por conseguinte, sua titularidade não pode
ser alterada por lei posterior em prejuízo ao direito adquirido e ao ato
jurídico perfeito (CF, art. 5, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art.
6º)" (REsp n. 959.213/PR, Rel. originário Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 10.9.2013).
Entendimento
mantido pela Segunda Seção no REsp n.1.124.859/MG, Rel.
originário Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, julgado em 26.11.2014.
5. No caso concreto, afastada a presunção disciplinada na
Lei n.9.278/1996, cabe ao autor comprovar que a aquisição de bens antes da vigência
do referido diploma decorreu de esforço comum, direto ou indireto, entre seu
genitor e a ré durante a união estável, sendo vedada a inversão do ônus da
prova, sob pena de violação do art. 333, I, do CPC.
6. Recurso especial provido. (REsp 1.118.937/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015)
Nessa ordem de ideias, deve prevalecer
o entendimento exposto no julgado paradigma, do qual se transcreve o excerto
seguinte, decalcando-o como integrante das razões de decidir dos presentes
embargos:
"4. Resta o exame da questão relativa à alegada
comunicação dos aquestos, no regime da súmula 377, STF, aplicada ao caso em
concreto, que está assim redigida: "No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento".
4.1. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da
união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados
pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.
Necessário ressaltar a importância da demonstração do
esforço comum, mesmo porque, a prevalecer tese contrária, estar-se-ia igualando
o regime da separação legal obrigatória ao regime da comunhão parcial de bens.
A partir de uma interpretação autêntica, percebe-se que o
Pretório Excelso, de fato, estabeleceu que somente mediante o esforço comum
entre os cônjuges (no caso, companheiros) é que se defere a comunicação dos
bens, seja para o caso de regime legal ou convencional (RTJ 47/614). A
propósito, confiram o entendimento do Ministro Décio Miranda, no RE n.º
93.153/RJ:
"Trata-se, pois, de questão resolvida à consideração de
não haver o cônjuge-mulher concorrido com o seu esforço para aquisição de tais bens,
sendo assim a eles inaplicável o enunciado da Súmula 377, que segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente concerne aos bens
adquiridos, na constância do casamento, mediante esforço comum dos cônjuges, e
não a todos e quaisquer bens advindos a um deles."
4.2. Nem cabe aqui agitar o fato de que a Lei n.º 9.278/96,
no seu art. 5º, contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união
estável são "fruto do trabalho e da colaboração comum", porquanto tal
presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso de incidência do
regime próprio daquele Diploma, regime este afastado, no caso ora examinado,
por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916.
Em realidade, cuidando-se de união estável de pessoa
sexagenária, a presunção que emerge da realidade dos fatos é exatamente outra,
porque, ordinariamente, nessa faixa etária, o patrimônio já se encontra
estabilizado e eventual acréscimo, de regra, é proveniente de esforço próprio
em tempos passados ou de sub-rogação de bens já existentes.
Ademais, os conviventes, cônscios e seguros das
conseqüências legais em relação ao patrimônio comum, por óbvio que podem
regular a distribuição dos bens, conferindo as titularidades de acordo com sua
efetiva vontade e esforço."
Por fim, não se desconhece a existência
da presunção legal de esforço comum, prevista pelo art. 5° da Lei 9.278/96,
segundo a qual "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos
os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados
fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio
e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito ".
Todavia, é inaplicável ao caso o
indigitado dispositivo contido na Lei que regula o § 3° do art. 226 da
Constituição Federal e reconhece "a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar ", sem estabelecer exceção à
normatização especial da convivência contraída por idosos, que é caracterizada
pela separação de bens.
Com efeito, a separação obrigatória de
bens foi prevista pelo art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época
dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de
2002), para o casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das
causas suspensivas da celebração do casamento, dos que dependerem, para casar,
de suprimento judicial e dos idosos, como no caso.
Em suma, no regime do Código Civil de
1916, a união estável de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se
homem), à semelhança do que ocorre com o casamento, também é obrigatória a
adoção do regime de separação de bens, pois "não parece razoável
imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço
legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união
estável (instituto menor) que aos cônjuges " (REsp 646.259/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).
Nesse contexto, os embargos
de divergência devem ser providos para negar seguimento ao especial, sem
alteração do acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
constatou a "ausência do esforço comum na aquisição dos bens".
Por via de consequência,
ficam prejudicadas as demais alegações dos embargos de divergência.
Ante o exposto, conheço dos
embargos de divergência e dou-lhes provimento para negar seguimento ao recurso
especial.
É como voto.
VOTO da MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço vênia novamente ao Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino para acompanhar integralmente o voto do eminente
Relator. Penso que não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade da
Lei 9.278/96, que estabeleceu presunção de esforço
comum em relação aos bens adquiridos onerosamente no curso da união
estável. Isso porque o que entendeu o voto do eminente Relator foi que essa Lei se aplica à união estável desde
que não de sexagenários. No caso de sexagenários, a regência é do dispositivo da lei civil
que determina a
separação obrigatória, aplicando-se, pois, a mesma regra prescrita
no Código de 1916 para o regime de bens de casamento a partir de 60 anos.
Portanto, não é o caso de suprimir por inconstitucionalidade esse dispositivo,
mas estabelecer
as suas hipóteses de incidência. Se se aplicasse essa presunção de
esforço comum para sexagenários que, aos invés de se casar formalmente,
optassem por estabelecer uma relação informal, estar-se-ia conferindo maiores
direitos àqueles que se unem informalmente após a idade legal, 60 (sessenta)
anos no Código anterior e 70 (setenta) anos no Código atual, do que àqueles
que, na mesma época, com a mesma idade, decidissem se casar, aos quais a Lei
impõe a separação obrigatória.
Portanto, a meu ver, não é uma questão de
inconstitucionalidade, mas estabelecer quais são as hipóteses de incidência do
art. 5º da Lei n. 9.278/1996. Ademais, observo que não foi apenas isso o que
fez o acórdão ora embargado. A consequência da negativa de provimento a esses
embargos seria dar um regramento ainda mais benéfico para a embargante do que a
presunção esforço comum nos termos da Lei n. 9.278/1996.
Com efeito, o que entendeu a Seção, no precedente
de minha relatoria, também mencionado no voto do eminente Relator - em que se
tratava de união estável de pessoas que não eram sexagenárias - foi que a propriedade de cada
bem se adquire de acordo com a regra legal vigente no momento da aquisição desse
bem. Então, todos os bens adquiridos antes da entrada em vigor da
Lei n.9.278/1996 tinham a sua propriedade disciplinada pelo ordenamento
jurídico anterior, que não estabelecia essa presunção legal de esforço comum.
No caso dessa união estável ora examinada, a qual começou em 1990, e terminou
após a vigência da mencionada lei, o que deveria ter sido deferido à embargante,
não fosse a condição de sexagenário do varão, seria apenas a presunção legal de
esforço quanto aos bens adquiridos após 1996, e não a almejada meação de todos
os bens adquiridos durante a união, mesmo antes de 1996, sem prova de esforço
comum.
De qualquer forma, aquele precedente não cuidava da
situação de sexagenários, ao contrário do que acontece com o acórdão invocado
como paradigma e ao contrário da solução dada pelo voto do Ministro Raul
Araújo, que acompanho integralmente, com a devida vênia da divergência.
“Vejam que voto limpo, no sentido de claro, ideias límpidas,
um raciocínio pautado na lei, sem partir para usar princípios e mais princípios
para defender teses pessoais”.
VOTO-MÉRITO do SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS
FERREIRA: Sr. Presidente, inicialmente, cumprimento os
advogados pelas sustentações orais, pela elegância na tribuna, pela competência
e combatividade.
Superada a questão da admissibilidade dos embargos
de divergência, peço vênia ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO para
acompanhar o Ministro Relator.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO,
ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a
seguinte decisão:
Preliminarmente, a Seção, por maioria,
conheceu dos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
No mérito, a Seção, por maioria, deu
provimento aos embargos de divergência para negar seguimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
MinistroPaulo de Tarso Sanseverino.
Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram, no mérito, com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
...................................................................................................................................
Os EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR
(2012/0091130-8) Relator Ministro RAUL ARAÚJO foram opostos contra a decisão do Acordão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.820 - PR
(2009/0241311-6) RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, abaixo algumas transposições.
A controvérsia diz respeito à forma de
aplicação da Súmula 377/STF. Com efeito, a jurisprudência desta Corte parece não chegar a um
consenso sobre a necessidade ou
dispensabilidade de prova de esforço comum
para a aquisição dos bens a serem partilhados.
Com
efeito, os próprios precedentes antes destacados para demonstrar a uniformidade
de entendimento quanto à aplicação analógica do regime de separação obrigatória
de bens à hipótese como a dos autos, divergem
quanto à aplicação da Súmula 377/STF. Para o primeiro (REsp 646.259/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
24/08/2010) seria necessário que a parte
interessada comprovasse o esforço comum para ver partilhados os
bens adquiridos com exclusividade pelo consorte no decurso da união estável. No segundo
julgado, ao contrário, (REsp 1.090.722/SP,
Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/08/10) consignou-se que os bens deveriam
comunicar-se independentemente de prova do
esforço comum.
Na 4ª Turma, além do
precedente já citado, colhem-se outros julgados nos quais também se entendeu exigível a prova de esforço comum
para a partilha do patrimônio adquirido no curso do casamento submetido
ao regime de separação legal: REsp 442629/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, REPDJ
17/11/2003; REsp 13.661/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, DJ 17/12/1992; REsp 9.938/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 03/08/1992. Em
sentido contrário: REsp 154. 896/RJ,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/12/2003.
A 3ª Turma, pelo que se pode perceber, tem
entendido que
o esforço comum deve ser presumido, dispensando-se
a parte de produzir prova nesse sentido. A propósito confira-se, além do
precedente já destacado, os seguintes: REsp 736627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 01/08/2006; REsp 208640/RS, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/2001; AgRg no Ag
1119556/PR, Rel.Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA),TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2010; REsp 1.615/GO, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/03/1990.
A E. Ministra NANCY ANDRIGHI, no
voto vencido que proferiu no julgamento do REsp 736627/PR,
assinalou que os precedentes que deram origem à Súmula 377/STF, não
teriam dispensado a prova do esforço comum para autorizar a comunhão de bens no regime de
separação obrigatória. Cumpre reconhecer, porém, que após a publicação desse enunciado sumular, o próprio Supremo Tribunal Federal já se
manifestou em sentido oposto de
forma expressa. Confira-se, a propósito o AI 70303 AgR, Relator(a): Min.
MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, DJ 13/06/77.
Feitas essas considerações é de rigor
assinalar que, no caso concreto, mesmo que se adote o posicionamento que conta
com a adesão da 3ª Turma e também do STF - no sentido de que o esforço comum
para a aquisição do patrimônio do casal deve ser presumido - não seria possível
alterar o resultado do julgamento.
É que o acórdão recorrido,
resgatando as conclusões da sentença de 1º grau, que apreciou a prova dos
autos, foi categórico em afirmar que a companheira não contribuiu para a constituição do
patrimônio que quer ver partilhado
Reconhecida essa circunstância, não há
espaço para presunções. Não se pode, por isso, acolher a pretensão recursal de
partilha de bens.
Voto ministra Nancy
Com o passar do tempo e a evolução
jurisprudencial, passei a perfilar entendimento no sentido de que a
comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e,
como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação
restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso (REsp
915.297/MG, DJe 3.3.2009, que apesar de tratar de hipótese distinta da em
julgamento, conduz a idêntica conclusão no que respeita ao regime de bens em
regra aplicável às uniões estáveis).
Isso porque, sob diversos e relevantes
ângulos, há grandes e destacadas diferenças conceituais e jurídicas, de ordem
teórica e prática, entre o casamento – em seu modo tradicional, solene, formal
e jurídico de constituir família – e a união estável (EREsp 736.627/PR, DJe
1º.7.2008).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) interpôs agravo regimental, pedindo a reforma da decisão, sob
a alegação de divergência
jurisprudencial entre a Terceira Turma e a Quarta Turma (REsp 646.259/RS,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO), que entendeu pela necessidade da comprovação do esforço comum quando um dos companheiros é
sexagenário.
O ponto controverso destes autos é quanto à regra a ser aplicada
na união estável de sexagenário, no que diz respeito à meação dos bens adquiridos
na constância da união estável, nos termos dos arts. 1.641, II, do
CC/2002 e 5º da Lei n.9.278/1996.
O cerne da questão é
saber se aos casos de união estável
também se aplica a regra contida no art.
1.641, II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei n.
12.344/2010, que dizia: "É
obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II – da pessoa maior de sessenta anos".
Conforme se vê do acórdão proferido no
REsp n. 646.259/RS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 24/8/2010,
de cujo julgamento participei, deve-se estender aos companheiros as mesmas limitações
previstas para os casamentos quando um deles já é sexagenário,
hipótese que é a dos autos. De outra forma, data venia, estar-se-ia prestigiando a
união estável em detrimento do casamento, o que penso não ser possível.
Transcrevo oportunos trechos
do precedente citado:
"Nesse
passo, a partir de uma leitura conjunta e finalística das normas aplicáveis à
espécie, notadamente do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, Código
Civil de 1916 e Leis ns. 8.971/94 e 9.278/96, não parece razoável imaginar que,
a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo
acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável
(instituto menor) que aos cônjuges. Deveras, o legislador não conferiu ao instituto que se
quer seja convertido em casamento, mais direitos que a este. Como
bem advertiu o e. Ministro Marco Aurélio, 'no artigo 226 da Lei Fundamental,
tem-se como objetivo maior a proteção do casamento' (RE 590779, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009).
Em outra passagem, o próprio Supremo Tribunal
Federal, como intérprete maior da Constituição, apregoou entendimento de que o art. 226, § 3º, da
Constituição Federal, 'coloca, em plano
inferior ao do casamento, a chamada união estável, tanto que deve a lei
facilitar a conversão desta naquele' (MS 21449, Relator(a): Min. OCTAVIO
GALLOTTI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/09/1995).
Também nesse sentido,
o e. Ministro Fernando Gonçalves, na relatoria do EREsp. n.º 736.627/PR,
afirmara que 'sob diversos e relevantes ângulos, há grandes e destacadas
diferenças conceituais e jurídicas, de ordem teórica e de ordem prática, entre
o casamento e a união estável' O Código Civil de 2002, por sua vez, reforça essa vontade
constitucional de se emprestar à união estável status aquém do
casamento.
[...]
Desta sorte, por
força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em
parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), se, ao casamento de
sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de
separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam
as mesmas características, sob pena de inversão da
hierarquia constitucionalmente sufragada.
De fato, a lei
não poderia reconhecer, no âmbito da união estável, uma situação que o
legislador civil, para o casamento, entendeu por bem estabelecer restrição.
Admitir assim,
seria estimular a fraude ao princípio de proteção ao nubente com mais de
sessenta anos engendrado pela lei civil".
Firmado o entendimento de que o regime
a ser aplicado é o da separação legal de bens. RECURSO
NA ÍNTEGRA NO FINAL
..........................................................................................
RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.419 - MG
(2013/0304757-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA
EMENTA - RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART.
1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE
BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO.
BENFEITORIA E CONSTRUÇÃO INCLUÍDAS NA PARTILHA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É obrigatório o regime de separação legal de
bens na união estável quando um dos
companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da
redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia
no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento.
2. No regime de separação obrigatória, apenas se
comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum,
sob pena de se desvirtuar a opção legislativa, imposta por motivo de ordem
pública.
3. Rever as conclusões das instâncias
ordinárias no sentido de que devidamente comprovado o esforço da autora na
construção e realização de benfeitorias no terreno de propriedade exclusiva do
recorrente, impondo-se a partilha, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.
Recurso especial não provido.
Consta dos autos que M. do S. V. de
S. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra J. C. M.
que foi julgada parcialmente procedente para declarar a existência de uma união
estável entre as partes no período de "meados de 2003 até outubro de
2009" (e-STJ fl. 1.575). No que se refere ao imóvel objeto de litígio,
a sentença afirmou que "vários recibos de compra de materiais de
construção foram juntados aos autos, demonstrando que houve co-participação de
ambos os litigantes, a partir de 2003, na construção da Residência situada no
retiro do Chalé às fls. 83/99" (e-STJ fl. 1.576), concluindo pela
exclusão do valor do terreno adquirido antes do início da união estável, para
incluir na partilha apenas as benfeitorias e as construções no referido imóvel
(e-STJ fl. 1.578).
Ocorre que os autos demonstram
justamente ao contrário. Conclui-se, na verdade que, a construção do imóvel se
deu no período de convivência - 2003 a 2009.
No caso concreto, quando a união
estável se iniciou (meados de 2003), o art. 1.641, II, do Código Civil, que
rege a relação ora em análise, dispunha que o regime de separação de bens no
casamento, com pessoa maior de 60 (sessenta anos), seria o da separação
obrigatória de bens. No entanto, a Lei nº 12.344, em 2010, majorou a idade para
70 (setenta anos), circunstância inaplicável à situação em apreço, porquanto "tempus regis actum".
Essa limitação visa realizar a
isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do
casamento.
"(...) Havia uma circunstância
que talvez fizesse a união estável mais vantajosa do que o casamento: quando
um, ou ambos, têm mais de 70 anos. Para quem casar depois dessa idade, o
casamento não gera efeitos patrimoniais. É o que diz a lei (CC 1.641, II), que impõe
o regime da separação obrigatória de bens. Como essa limitação não existe
na união estável, não cabe interpretação analógica para restringir direitos. No
entanto, o STJ estendeu a limitação também à união estável, orientação que
vem sendo acolhida pela jurisprudência ". (Manual
de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág.190 –Maria
Berenice Dias grifou-se)
É cediço que prevalece nesta Corte o
entendimento majoritário de que o regime aplicável à união estável em que ao
menos um dos companheiros seja sexagenário (atualmente septuagenário) é
o da separação obrigatória de bens.
Como se vê, com base na Súmula nº
377/STF ("No regime de separação legal de bens comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento") , que conferiu uma certa "flexibilização"
ao regime de separação obrigatória, há precedentes nesta Corte
que conferem ao companheiro o
direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável, independentemente
da demonstração do esforço comum.
Tal circunstância, todavia, desvirtua
o regime legal de bens. Isso porque a mera convivência, por si só, não pode ensejar
a aquisição de bens, pois rompe as linhas do regime de separação
e enseja o
enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884
do Código Civil).
Não
obstante o enunciado do STF, que, ressalte-se, não possui efeito vinculante, e foi editado em
8.5.1964, a melhor exegese que deve ser
conferida aos arts. 1.723 e 1.641, II, do Código Civil deve ser aquela segundo a qual os bens
adquiridos na constância da união estável são incomunicáveis, ressalvada a prova
de que tais bens provêm do esforço comum. É o esforço comum que enseja a
comunicabilidade e não o mero dever de solidariedade, inerente à vida comum do
casal.
Ora, não há falar em presunção de esforço
comum na aquisição de bens no caso de separação legal, sob pena de confusão com o regime de comunhão parcial de bens.
Como consigna Arnaldo Rizzardo, "o fator determinante da comunhão dos
aquestos está na conjugação de esforços que se verifica durante a sociedade
conjugal, ou na affectio societatis própria das pessoas que se unem para uma
atividade específica", (Direito de Família, 8ª Edição, Editora
Forense, pág. 594)
Nesse sentido, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira afirmou que, "em se tratando de regime de separação
obrigatória (Código Civil, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos na
constância do casamento pelo esforço comum. O enunciado nº 377, da Súmula do
STF, deve restringir-se aos aquestos resultantes da conjugação de esforços
do casal, em exegese que se afeiçoa à evolução do pensamento jurídico e
repudia o enriquecimento sem causa" (REsp nº 9.938, Quarta Turma, DJ
3/8/1992 - grifou-se).
O ordenamento excepciona a
incomunicabilidade legal inerente ao regime da separação obrigatória para
considerar pertencentes a ambos os companheiros a metade dos bens adquiridos na
constância da sociedade conjugal quando produto do trabalho e da economia de
ambos. Como lembra Arnaldo Rizzardo, "com isso, se atinge efetivamente
o desiderato da lei, feita em uma época em que os matrimônios realizados por
interesse eram mais frequentes, que é desestimular as uniões meramente
especulativas" (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, pág.
595), evitando-se a exploração de pessoas emotivamente mais frágeis em virtude
da diferença de idade.
Logo, os aquestos decorrentes
do esforço demonstrado pelos companheiros,
por meio da colaboração mútua, a partir de trabalho
conjunto, ainda que oriundos da esfera doméstica, diferentemente
daqueles decorrentes de uma atividade isolada e individual de apenas um dos companheiros,
devem ser partilhados.
Ao se exigir a indispensável
demonstração do esforço comum das partes para se reconhecer o direito à meação,
mantém-se o princípio da autonomia da vontade imposta pelo Código Civil por
motivo de ordem pública no caso das relações em que pelo menos um dos
companheiros é sexagenário (após a Lei nº 12.344/2010, septuagenário).
..............................................
Recurso
paradigma usado como referencia nos Embargos de Divergência e que defende o esforço
comprovado
RECURSO ESPECIAL
Nº 646.259 - RS (2004/0032153-9) RELATOR : MINISTRO LUIS
FELIPE SALOMÃO
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO
SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916
2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na
constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser
amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.
2. O cerne da questão é saber se, para a união
estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de
separação de bens para companheiro cuja idade é igual ou superior a sessenta
anos, na forma da imposição legal, prevista no art. 258, § único, inciso II, do
Código Civil de 1916.
3.1. Primeiramente, é de se ressaltar que a melhor
hermenêutica aplicável sugere que qualquer técnica de leitura de textos legais
deve ceder vez à teleologia da norma, ou seja, investiga-se a finalidade da
norma para daí se extrair o exato sentido.
Daí porque Carlos Maximiliano asseverou
com propriedade invulgar que “o hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei,
o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa
um conjunto de providências, protetoras, julgados necessários para satisfazer
certas exigências econômicas e sociais; será interpretada do modo que melhor
corresponde àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para
a qual foi regida" (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 3ª ed.
pg. 193).
4.4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso
especial decidindo que a companheira fará jus à meação dos bens adquiridos
durante a união estável, desde que comprovado, em ação própria, o esforço
comum.
Ver
integra do Recurso no final.
...................................................................................................
Convenhamos que após os 70 anos, é difícil construir um patrimônio, para não dizer impossível,
partindo do zero, assim o patrimônio do
casal se constitui de bens adquiridos antes do casamento ou da união estável,
separação isto acontece para evitar o golpe do bau, para cuidar de um
patrimônio que foi construído, amealhado durante uma vida inteira, com muito
trabalho e dedicação, às custa muitas vezes do sacrifício dos filhos e dos
próprios pais que muitas vezes ajudam os filhos para poderem ter uma vida
financeira estável e sabiamente a lei estipulou que após a idade de 70 anos o
regime será da separação obrigatória para os que se casarem. E o que for
adquirido durante a união pertence a cada um. Então o Código Civil estabelece
que não há meação nem herança. O cônjuge sobrevivente não é meeiro nem
herdeiro.
Agora se durante o casamento ou a união for adquirido um bem com
o trabalho, esforço e capital de ambos, este bem será comum e pertence aos
dois, será dividido irmãmente entre eles, o que é justo. O cônjuge sobrevivente
ou na separação será meeiro.
Porém o STF que gosta de fazer leis embora não seja de sua
competência, usurpa a competência do legislativo, e se arvora em nome da
justiça, usando princípios e mais princípios, em fazer a sua justiça, alguns não todos, editou a sumula 377
que confunde as pessoas, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os
adquiridos na constância do casamento”. Esta sumula não é vinculante, mas é
parâmetro para o judiciário. (meu parecer)
Qual a dúvida?
Seria que todos os bens adquiridos
na constância do casamento serão bens comuns e serão divididos na mesma
proporção por ambos. Não especifica se o esforço para a aquisição dos bens é
presumido ou provado.
Na união estável com o regime da
separação parcial de bens o esforço é presumido, não precisa ser provado.
Ocorre que as circunstancias de um e
do outro são diferentes, o contexto é outro. Assim a Segunda Seção do STJ em
21/09/2015 decidiu que a partilha de bens em união estável no regime de
separação obrigatória exige prova de esforço comum, que cabe a quem quer receber, o
interessado, comprovar que teve efetiva e
relevante participação (ainda que não financeira) no esforço para aquisição
onerosa de determinado bem a ser partilhado no fim da união (prova
positiva). Em principio se não provar o esforço não será dividido.
Noticia
veiculada. - A Segunda Seção do STJ em 21/09/2015 decidiu que a partilha de bens em
união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Na dissolução de união estável
mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que
foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço
comum para o incremento patrimonial.
Segundo o relator do caso, ministro
Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que
regulamentou a união estável (Lei 9.278/96), não pode ser aplicada sem que se
considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada
pela separação de bens.
O caso analisado diz respeito à
partilha em A união estável foi iniciada quando o companheiro já contava mais
de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao
regime da separação obrigatória de bens (art. 258, I). O Código Civil atual, de
2002, estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos (art. 1.641, II).
A decisão da Segunda Seção foi
tomada no julgamento de embargos de divergência que contestavam acórdão da
Terceira Turma – relativo à meação de bens em união estável de idosos iniciada
sob o CC/16 – em face de outro julgado do STJ, este da Quarta Turma. A seção reformou o acórdão da Terceira
Turma, que havia considerado que o esforço comum deveria ser presumido.
O ministro Raul Araújo (STJ) afirmou
que pode ocorrer a comunhão dos bens adquiridos durante a união, desde que
comprovado o esforço comum. Essa posição prestigia a eficácia do regime de
separação legal de bens, pois está em sintonia com o sistema legal de bens do
casamento, confirmado no Código Civil de 2002.
O ministro observou que
cabe ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante participação (ainda
que não financeira) no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser
partilhado no fim da união (prova positiva).
A Súmula 377 do STF
diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos
na constância do casamento”. Segundo o ministro Raul Araújo, a súmula tem
levado a jurisprudência a considerar que pertencem a ambos os cônjuges – metade
a cada um – os bens adquiridos durante a união com o produto do trabalho e da
economia de ambos.
Assim, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o
direito à meação dos bens adquiridos durante o período de união estável sem que
seja demonstrado o esforço comum, explicou o relator.
Para o ministro, a ideia de que o
esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união
estável) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal)
de bens, pois, para afastar a presunção, o interessado precisaria fazer prova
negativa, comprovar que o ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição
onerosa de determinado bem, embora ele tenha sido adquirido na constância da
união. Tornaria, portanto, praticamente impossível a separação do patrimônio.
“Em suma”, concluiu Raul Araújo, na união
estável de pessoas idosas, à semelhança do que ocorre com o casamento, também é
obrigatória a adoção do regime de separação de bens. Ele citou o precedente da Quarta Turma, para o
qual não
seria razoável que, a pretexto de regular a união de pessoas não casadas, o
ordenamento jurídico estabelecesse mais direitos aos conviventes em união
estável do que aos cônjuges.
Acompanharam o relator os ministros
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Votou de forma divergente o ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
..................................................................................................
Posição: esforço presumido - Terceira Turma
RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.820 - PR
(2009/0241311-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
Ementa
2. O regime de bens aplicável na união
estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos
bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para
tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os
companheiros.
5. Embora tenha prevalecido no âmbito
do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre
sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado
pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na
constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação
do regime da comunhão parcial.
6. É salutar a distinção entre a
incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao
início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º9.278, de 1996, e a
comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada
cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a
comunhão, conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspondente ao art.
271, V, do CC/16, aplicável na espécie.
7. Se o acórdão recorrido categoriza como frutos dos bens particulares do ex-companheiro aqueles adquiridos
ao longo da união estável, e não como produto de bens eventualmente adquiridos
anteriormente ao início da união, opera-se a comunicação desses frutos para fins de partilha.
8. Recurso especial de G. T. N. não
provido.
9. Recurso especial de M. DE L. P. S.
provido.
Identificação das Partes
M D E L P S – mulher – autora da ação de reconhecimento e
dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida contra GTN. Perdeu
no tocante á partilha de bens e então recorreu ao STJ, interpôs RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.820 - PR (2009/0241311-6)
Relator Ministro Sidney BENETI que foi provido e ganhou
no tocante á partilha de bens
G T N – homem – réu na ação de reconhecimento e dissolução da união
estável cumulada com partilha de bens movida contra ele por MDLPS, recolheu ao
STJ por causa da majoração dos alimentos no TJ/RJ. Recurso
especial de G. T. N. não provido.
Voto do MINISTRO SIDNEI
BENETI
Sentença do Juiz de primeiro grau do Paraná
6.- A autora ajuizou ação de
reconhecimento de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens contra o recorrente
G T N, distribuída sob o nº1862/2003
no curso da qual se fixou alimentos provisionais no importe mensal de R$
1.000,00.
(...) 7.- Todos os feitos foram julgados em conjunto por sentença
que reconheceu a existência de união estável, indeferiu o pedido de partilha porque não se incumbiu de provar que contribui para a
aquisição dos bens adquiridos durante a união estável e fixou os
alimentos no valor de R$ 1.000,00 por mês. Entendeu
que precisaria provar o esforço.
8.- O Tribunal ( TJ/PR) de origem deu
parcial provimento ao apelo da autora, para alterar a verba alimentícia para R$ 12.000,00 mensais.
(No restante manteve a decisão do Juiz de 1º grau, entendeu também que precisaria provar o esforço). Negou a partilha de bens.
M D L P S interpõe recurso especial
contra o que decidiu o TJ/PR
Ementa da Apelação do TJ do PR –Paraná
APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES. AÇÃO
DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA
DE BENS, AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADAS
CONJUNTAMENTE. INCONFORMISMO DA
VAROA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE
PARTILHA DOS BENS E QUANTO AO
VALOR ARBITRADO PARA O PENSIONAMENTO
ALIMENTAR. ART. 258, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
APLICÁVEL AO CASO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITIVO.
INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988
.
AUSÊNCIA DE PROVA DO
ESFORÇO COMUM PARA NA AQUISIÇÃO DOS BENS.
VERBA ALIMENTAR MAJORADA PARA VALOR
MAIS CONSENTÂNEO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA
UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO
VALOR DA VERBA ALIMENTAR. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Embora de se reconhecer a existência
de corrente jurisprudencial que preconiza
a adoção do preceito contido na Súmula
n. 377 do STF independentemente de
demonstração do esforço comum de ambos
os cônjuges ou conviventes, entendo
que, especialmente, em se tratando de casamento ou de união estável envolvendo sexagenários, deve haver a prova do esforço na aquisição dos bens.
2. A verba alimentar deve ser fixada
levando-se em conta o binômio possibilidade de quem a presta e
necessidade de quem a recebe, de modo a
não se constituir em obrigação acima das
possibilidades econômicas do
alimentante e não assegurar a manutenção e sobrevivência de quem
a recebe com um mínimo de respeito e
dignidade.
E alega
a) impossibilidade
de aplicação à união estável, das regras relativas à separação obrigatória de
bens; b) presunção de esforço comum; c) comunicabilidade dos frutos e d)
possibilidade de apuração do patrimônio partilhável em sede de liquidação de sentença.
Não se poderia admitir a
aplicação das regras relativas ao casamento com separação obrigatória de bens
previstas nos artigos 258, parágrafo único, II, do Código Civil e 1.641, II, do
diploma vigente, às hipóteses de união estável. Isso porque a união estável
estaria submetida a regramento próprio e exauriente que não necessitaria
socorrer-se de analogia. Aponta dissídio jurisprudencial,
colacionando precedentes de outros tribunais. Também aponta dissídio
jurisprudencial com relação à possibilidade de aplicação da Súmula 377/STF em casos como o dos autos. Segundo essa súmula, submetem-se
à partilha os bens amealhados durante o casamento, mesmo que celebrado este sob
o regime da separação legal de bens. Aduz que, nos termos dos artigos 5º, § 1º,
da Lei nº 9.278/96; 1.660, V, e 1.725 do Código Civil, os alugueres percebidos
pelo companheiro em decorrência dos bens supostamente exclusivos não
constituiriam, de qualquer modo, bens particulares.
4.- G T N, de outro lado, nas razões do
seu recurso especial, alega que a majoração da
verba alimentar
teria se dado de forma equivocada,
sem atenção ao disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, porque não
demonstrada, pela ex-companheira a necessidade desses alimentos. Nesse sentido
também aponta dissídio jurisprudencial, colacionando precedente deste tribunal.
Além disso, durante os cinco anos em
que tramitou o processo, ela teria conseguido viver de forma digna com a pensão
que recebe do INSS e com o valor de R$ 1.000,00 por mês, fixado pelo Juiz de 1º
grau a título de alimentos provisionais.
Voto Sidney Beneti
12.- As
turmas que compõem a 2ª Seção já pacificaram
o entendimento de que as pessoas
que, pela
idade, estão submetidas ao regime da separação legal
de bens não podem, contraindo união estável, submeter-se a regime patrimonial
diverso. Anote-se:
Vide a jurisprudência do STJ
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS. ART.258, § ÚNICO, INCISO
II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código
Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil
de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher,
é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões
estáveis é aplicável a mesma regra,
impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem
maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta.
(REsp
646.259/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, DJe 24/08/2010);
RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO
DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS
CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL –
NECESSIDADE – COMPANHEIRO SUPÉRSTITE -
PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO
QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL –
OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC -RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO .
I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável,
o regime de bens vigente é o da comunhão parcial.
Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto,
já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos companheiros
contratarem,
por escrito, de forma diversa;
II - A não extensão do regime da separação obrigatória de
bens, em razão da senilidade do de
cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união estável
equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente,
discrepa da finalidade arraigada no
ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da
união estável em casamento, e não o
contrário. (REsp 1.090.722/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA,
DJe 30/08/10).
Mas afirmar que deve ser aplicado o regime da
separação obrigatória de bens não resolve de todo o problema. É que, nos termos da Súmula 377/STF, "No regime de
separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento". Assim, se se admite a comunhão dos aquestos no casamento
celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, não há porque deixar
de admití-la na união estável que, tendo em vista a idade dos envolvidos, deve
submeter-se ao mesmo regime.
A controvérsia diz respeito à forma de
aplicação da Súmula 377/STF. Com efeito, a jurisprudência desta
Corte parece não chegar a um consenso sobre a necessidade ou dispensabilidade
de prova de esforço comum para a aquisição dos bens a serem partilhados.
Com efeito, os próprios precedentes antes destacados para demonstrar a uniformidade de entendimento quanto
à aplicação analógica do regime de separação
obrigatória de bens à hipótese como a dos autos, divergem quanto à aplicação da Súmula
377/STF. Para o primeiro (REsp 646.259/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 24/08/2010) seria necessário que a parte interessada comprovasse o esforço
comum para ver partilhados os
bens adquiridos com exclusividade pelo consorte no decurso da união estável. No
segundo julgado, ao contrário, (REsp 1.090.722/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe
30/08/10) consignou-se que os bens deveriam comunicar-se independentemente de prova do
esforço comum.
Essa divergência reflete, com efeito
uma polarização
dos entendimentos perfilhados pelas Turmas da Segunda Seção.
Na 4ª Turma, além do precedente já citado, colhem-se outros julgados
nos quais também
se entendeu exigível a prova de esforço comum para a partilha do patrimônio adquirido
no curso do casamento submetido ao regime de separação legal: REsp
442629/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, REPDJ 17/11/2003;
REsp 13.661/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ
17/12/1992; REsp 9.938/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, DJ 03/08/1992. Em sentido contrário: REsp 154.
896/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/12/2003.
A 3ª Turma, pelo que se pode perceber, tem entendido que o esforço comum deve ser presumido, dispensando-se a parte de produzir prova nesse sentido.
A propósito confira-se, além do precedente já destacado, os seguintes: REsp
736627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ
01/08/2006; REsp 208640/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/2001; AgRg no Ag 1119556/PR, Rel. Ministro PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2010; REsp
1.615/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/03/1990.
A E. Ministra NANCY ANDRIGHI, no voto vencido que
proferiu no julgamento do REsp 736627/PR, assinalou que os precedentes que
deram origem à Súmula 377/STF, não teriam dispensado a prova do esforço comum para
autorizar a comunhão de bens no regime de separação obrigatória. Cumpre
reconhecer, porém, que após a publicação desse enunciado sumular, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido oposto de forma expressa. Confira-se, a propósito o AI 70303 AgR,
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, DJ 13/06/77.
Feitas essas considerações é
de rigor assinalar que (voto Sidney Beneti), no caso concreto, mesmo que se
adote o posicionamento que conta com a adesão da 3ª Turma e também do STF - no sentido de que o esforço comum para a aquisição do
patrimônio do casal deve ser presumido
- não seria possível alterar o resultado do julgamento.
É que o acórdão recorrido, resgatando
as conclusões da sentença de 1º grau, que apreciou a prova dos autos, foi
categórico em afirmar que a companheira não contribuiu para a constituição do
patrimônio que quer ver partilhado. Confira-se, a propósito, a
seguinte passagem: "(...) tudo indica que o
patrimônio de Gabriel já estava consolidado quando a conheceu e os acréscimos
que porventura se perfizeram no período do relacionamento se originaram nos
frutos (alugueres) dos imóveis integrantes de seu acervo particular".
Reconhecida essa circunstância, não há
espaço para presunções. Não se pode, por isso, acolher a pretensão recursal de
partilha de bens.
16.- Ante o exposto, nega-se provimento a ambos os Recursos Especiais
Voto - EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA
(no mesmo recurso especial do relator Sidney Beneti) tem
o mesmo posicionamento do relator SIDNEI BENETI
Srs. Ministros, já na época em que S. Exa., o Sr.
Ministro Relator, no primeiro julgamento, havia me encaminhado a proposta de
voto, eu havia feito uma série de anotações e estava aguardando, então, o
pronunciamento dos demais Integrantes.
Com relação ao recurso de M.D.L.P.S., em princípio
- como também há uma citação de um excerto de julgado que elaborei -, no
tocante à prova do esforço comum, entendo que seja presumida, mas, no item 2 da
ementa do voto, S. Exa. diz o seguinte:
"A jurisprudência desta Corte não é pacífica quanto à
aplicação da Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, porém,
mesmo que prevaleça o posicionamento que conta com a adesão da Terceira Turma
do STJ e, também, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o esforço
comum para a aquisição do patrimônio do casal deve ser presumido - é
a minha posição, mantida naquele voto -, não seria possível alterar
o resultado do julgamento, porque as instâncias de origem afirmaram,
categoricamente, que não houve esforço comum para a aquisição do patrimônio a
ser partilhado."
Então, se formos entrar nessa seara, esbarraremos,
exatamente, na barreira da Súmula 7. Essa é a razão pela qual estou negando
provimento aos recursos, na esteira de S. Exa., o Sr. Ministro
Relator. Ministro MASSAMI UYEDA
Posição de Sidney Beneti e Massami Uyeda: o esforço comum é presumido, mas como ficou provado que não
houve esforço comum negaram provimento aos recursos.
No mesmo recurso do relator
Sidney Beneti voto da Ministra NANCY ANDRIGHI
A autora (M D L P S) sustenta
que manteve, com o réu (G
T N), união estável, a qual se iniciou no ano de 1989 e se prolongou até
meados de 2002, quando houve a cessação da vida em comum do casal, o que
perfaria, aproximadamente, 13 anos de “relação compromissada, de fidelidade,
duradoura, séria, pública e notória” (e-STJ fl. 7). Relata que se desligou de
suas atividades profissionais, a pedido do então companheiro, passando a dedicar-se integralmente à vida familiar e do lar, inclusive
auxiliando, por diversas vezes, nas atividades comerciais do réu, com
locação de imóveis. Afirma, ainda, que o ajudou em diversas dificuldades,
inclusive judiciais, decorrentes de “problemas psicológicos e
comportamentais” envolvendo o filho do
companheiro, G. T. N. J., à época menor.
Assevera que diante da enfermidade que acometeu o
companheiro – “Mal de Parkinson” e suas doenças
“consectárias” – renunciou “à sua vida própria para cuidar, e mais, confortar, o requerido”.
Contudo, aduz que ao ser diagnosticada com
“quadro grave de diverticulite do cólon”, “foi surpreendida pela
mudança de comportamento do requerido, que se recusou a lhe dar qualquer ajuda
financeira (...) deixando de reconhecer todo o imenso carinho e altruísmo que
lhe foram dedicados ao longo de todos esses anos de convivência”. Diante do
tratamento agressivo que o companheiro passou a lhe destinar após saber de sua
enfermidade, “praticamente expulsando-a do lar conjugal”, resume da seguinte
forma o rompimento ocorrido:
“enquanto
tinha saúde e podia ajudá-lo, a companhia da autora serviu aos propósitos do
requerido; exaurida fisicamente e enferma, a companheira de tantos anos e de
tantas conquistas, mostrou-se dispensável”. Pugna pela concessão de tutela
antecipada, para que seja determinado ao réu que deposite, mensalmente, em
Juízo, o equivalente “à metade dos valores auferidos com os alugueres dos
imóveis comuns, até final decisão sobre o mérito da demanda, quando procedente
a meação”.
Por fim, pleiteia a partilha do patrimônio
adquirido a título oneroso pelo casal, ao longo da união estável.
Contestação: G. T. N.
alega, ao contrário do quanto aduzido por M. DE L. P. S., que a autora reconciliou-se, em 24.8.1998, “com seu
ex-marido, no período alegado como união estável” e que possui “rendimento em torno de R$
1.200,00, referente à sua aposentadoria e pensão pelo falecimento de seu
cônjuge, contrariando a suposta ausência de condição financeira de
sobreviver enquanto perdurar o litígio”– com destaques no original).
Sustenta que “o dito relacionamento se restringiu ao período do final de
1989 a meados de 1992, limitando-se a um namoro habitual, não existindo
qualquer dos elementos necessários para a configuração de união estável” (
com destaques no original). Assevera que a autora “jamais participou dos
negócios do Requerido, bem como,
conforme a (sic) declararam os corretores, nunca foi vista na
residência do mesmo, demonstrando-se, mais uma vez, que jamais coabitou
consigo” (com destaques no original). Aduz, ainda, que “adquiriu imóveis na última década oriundos dos
produtos de patrimônio pré-existente”, sem qualquer colaboração da autora. Arrimado no fato de que “na data acusada
como início da fictícia união estável, final de 1989, o Requerido contava com
62 anos de idade”, entende como obrigatória a aplicação do regime de
separação total de bens, inerente aos maiores de 60 anos. Por fim, postula a
condenação da autora ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé.
Impugnação à contestação: a autora reitera as alegações constantes da inicial e
assevera que a sua reconciliação “com seu ex-marido – quando pretendeu ela
apenas atender a um último pedido de um ente querido que agonizava numa UTI de
hospital –, nenhum efeito provocou no vínculo havido entre as partes ao
longo destes 13 anos”. Sustenta, por fim, que “os aqüestos adquiridos a título
oneroso durante a união compõem o patrimônio comum” e devem, portanto, ser
partilhados.
Parecer do Ministério Público do Estado
do Paraná: o Parquet manifestou-se pela procedência parcial do pedido, para o fim
de declarar-se o reconhecimento da união estável no período compreendido
entre fevereiro de 1990 e dezembro de 2002, com sua consequente dissolução, negando-se,
todavia, a pretensão de partilha dos bens, porque a autora não teria se
desincumbido de “especificar e demonstrar quais seriam os bens adquiridos com o
esforço (direto ou indireto)
comum”.
Sentença juiz de 1º grau no TJ/PR : em julgamento conjunto das três ações e em consonância com o
parecer do MP/PR, o i. Juiz prolatou sentença nos termos do dispositivo a
seguir:
À face do
exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos pela autora,
para: a) declarar
que viveu em união estável com G. T.
N. no período de fevereiro de 1990 a 2002 (inclusive), dissolvendo-a; b) condenar o requerido
a pagar pensão alimentícia para a
autora, no valor de R$ 1.000,00 por
mês, mediante depósito em conta que ela indicar, até o dia 10, confirmando
assim a liminar dos autos nº 999/2003 [medida cautelar de alimentos], em consequência
do que julgo extintos os autos nº 1797/2004 [revisional de alimentos], pela
perda do objeto; e c) improcedente o pedido de partilha - com
destaques no original – com adaptações).
Acórdão do TJ/PR:
o TJ/PR, em conformidade com o parecer
emitido pelo MP/PR, majorou os alimentos, com base no binômio
possibilidade de quem os presta e necessidade de quem os recebe, por entender
Até aviltante o arbitramento como restou estabelecido no 'decisum' de primeiro
grau, (...) para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, ao menos até
que, através de medida própria (revisional), se demonstre a necessidade de tal
pensionamento sofrer nova elevação ou, ao contrário, redução.
No que se refere à partilha de bens, extrai-se da ementa do
TJ/PR a seguinte fundamentação:
Embora de
se reconhecer a existência de corrente jurisprudencial que preconiza a adoção
do preceito contido na Súmula n. 377 do STF independentemente de demonstração
do esforço comum de ambos os cônjuges ou conviventes, entendo que,
especialmente, em se tratando de casamento ou união estável envolvendo sexagenários, deve
haver a prova do esforço na
aquisição dos bens.
Voto Ministra Nancy do STJ
- O i. Min. Relator, Sidnei Beneti, negou provimento a ambos
os recursos especiais, por entender, no que respeita a questão principal, que a afirmação
contida no acórdão recorrido declarando a ausência de colaboração mútua para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, teria o
condão de inviabilizar a pretendida alteração do resultado do julgamento,
mesmo com a
aplicação da jurisprudência da 3ª Turma do STJ e também a do STF, no sentido de que o esforço comum para a aquisição do
patrimônio do casal é presumido nas uniões estáveis entre sexagenários,
ocasião em que pedi vista dos autos, para melhor examinar a matéria
controvertida.
Reprisados os fatos, decido.
A insurgência do
ex-companheiro limita-se à majoração do valor dos alimentos.
Da delimitação da lide.
A principal questão posta à análise
por meio do recurso especial da
ex-companheira tem suscitado posições
antagônicas no âmbito das Turmas de Direito Privado que compõem a Segunda Seção do STJ. Isso porque,
muito embora tenha
sido pacificado o entendimento de que os sexagenários que contraem união
estável devem submeter-se ao regime da separação obrigatória de bens,
a celeuma
persiste no tocante à forma de aplicação da Súmula 377 do STF,
que diz da comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união.
Vale
dizer, a lide resume-se a perquirir acerca da necessidade ou não da
comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio a
ser partilhado, com a peculiaridade de que, no início da união estável, assim
reconhecida pelo TJ/PR pelo período de 12 anos (de 1990 a 2002), um dos
companheiros era sexagenário.
V. Da presunção do esforço comum, do
regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária
distinção entre frutos e produto (arts. 258, parágrafo único, do CC/16; 1.641,
II, 1.660, V, 1.725, do CC/02; 5º, § 1º, da Lei n.º 9.278, de 1996; e dissídio
jurisprudencial).
Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina
a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial,
pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na
constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição
decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. Essa é a regra para a união
estável.
Ao
proferir voto vista no REsp 736.627/PR (DJ 1º.8.2006), assinalei que
essa regra deve ser aplicada com temperamentos,
de modo que o art. 5º da mencionada Lei deve ser interpretado, sobretudo,
conforme a Constituição Federal, razão pela qual não se pode adotar o regime de
bens nele previsto a todo e qualquer tipo de união estável, sob pena de se
conceder mais benefícios à união estável do que ao casamento civil, em evidente
contradição com a finalidade determinada pelo texto constitucional.
Com base nesse raciocínio, adotei, naquela ocasião, o entendimento de que, sendo um dos companheiros
sexagenário ao início da união estável (ou quando esta se dá entre
sexagenários), deve ser observado o regime
da separação obrigatória de bens, previsto no art. 258, parágrafo
único, do CC/16 (atual art. 1.641, II, do CC/02), com a necessária comprovação do esforço comum para
a aquisição do patrimônio a ser partilhado, ficando vencida nesse ponto,
pois prevaleceu o entendimento de que o esforço é presumido.
Com o passar do tempo e a evolução jurisprudencial, passei a perfilar
entendimento no sentido de que a comunicabilidade de bens adquiridos na
constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as
exceções, que merecem interpretação restritiva, devendo ser
consideradas as peculiaridades de cada caso (REsp 915.297/MG, DJe 3.3.2009, que
apesar de tratar de hipótese distinta da em julgamento, conduz a idêntica
conclusão no que respeita ao regime de bens em regra aplicável às uniões
estáveis).
Isso porque, sob diversos e
relevantes ângulos, há grandes e
destacadas diferenças
conceituais e jurídicas, de ordem teórica e prática, entre o casamento – em seu modo
tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família – e a união
estável (EREsp 736.627/PR, DJe 1º.7.2008).
Vale lembrar, ainda, o
precedente derivado do julgamento do REsp 471.958/RS (DJe 18.2.2009), no qual se tratou de casamento entre sexagenários não de união estável. Muito embora a configuração fática
daquele processo fosse distinta da que se está julgando, o fundamento então
utilizado é perfeitamente aplicável ao caso sob apreciação: o de que a
restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
não mais se justifica nos dias de hoje, de modo que a manutenção dessas
restrições representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Para manter a coerência com as ideias contidas nos julgados de que participei, pinço o voto vencido no REsp 1.090.722/SP (DJe
30.8.2010), entretanto, curvando-me
à jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção, no sentido de aplicar o regime da separação
obrigatória de bens em hipóteses como a em apreço, considerando,
sobretudo, a incidência, na espécie, do CC/16 e da Lei 9.278, de 1996, destaco
que o regime da separação obrigatória segue temperado pela Súmula
377 do STF, com a comunicação
dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, sendo presumido o esforço comum.
E é exatamente nesse ponto do
voto do i. Min. Relator
Sidney Beniti que rogo as máximas vênias para dele divergir, pois, ao mesmo tempo em que adere ao posicionamento
sufragado pela 3ª Turma e também pelo STF, a considerar presumido o esforço comum para a aquisição do patrimônio do casal, declara não haver espaço para presunções
ante a afirmação contida no acórdão recorrido de que a companheira
não teria contribuído para a constituição do patrimônio a
ser partilhado.
Ora, se a hipótese é de presunção
do esforço comum, é irrelevante a declaração contida no acórdão
impugnado de que inexistente a colaboração mútua. Se essa contribuição é
legalmente presumida, não há necessidade de ser perquirida a sua existência. Afinal, a questão
jurídica posta a desate é exatamente a de se a hipótese é de presunção ou de
comprovação do esforço comum.
Aderindo-se
ao posicionamento de que o esforço é presumido, afasta-se, por decorrência lógica, a necessidade de sua
comprovação ou, ainda, de sua ausência, ou qualquer declaração a esse respeito contida
no acórdão recorrido.
Avançando-se nessa ordem de ideias para
adentrar nas peculiaridades da lide em julgamento e verificando-se que o
patrimônio é composto apenas de bens imóveis e rendas provenientes de aluguéis
oriundos desses mesmos imóveis, chega-se à conclusão de que, do ponto de vista prático, para
efeitos patrimoniais, não há diferença
no que se refere à partilha dos bens com base no regime da comunhão parcial ou
no da separação legal contemporizado pela Súmula 377 do STF. (A Ministra Nancy entende, segundo seus julgados, que na
comunhão parcial de bens o cônjuge tem direito á meação dos bens adquiridos onerosamente
durante o casamento e herda sobre os bens comuns e não dos particulares,
daí dizer que é igual à separação obrigatória).O Ministro Sidney Beneti
uniformizou o entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3) e pacifica o entendimento
entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza,
decidindo: O cônjuge sobrevivente tem direito a meação sobre os bens comuns,
adquiridos durante o casamento e que o conjugue herda dos bens particulares
do falecido e não dos bens em comum.)
Assim
acontece porque, ao sofrer essa contemporização, o regime da
separação legal adquire contornos idênticos aos da comunhão parcial de bens, que permite a comunicação dos
aquestos. As feições de ambos os regimes–o da comunhão parcial e o da
separação legal – portanto, confundem-se, ante a incidência da Súmula 377 do
STF.
Reputo
pertinente, por fim, a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos
anteriormente ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e
da comunicabilidade dos frutos dos
bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do
casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão,
conforme previsão do art. 1.660, V, do CC/02, correspondente ao art. 271, V, do
CC/16, aplicável na espécie.
Essa
diferenciação é salutar para o julgamento deste processo, porque o acórdão
recorrido categoriza como frutos dos bens particulares do ex-companheiro
aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de bens
eventualmente adquiridos anteriormente ao início da união, o que permite, por
assim dizer, a comunicação desses frutos para fins de partilha, com a já
mencionada contemporização permitida pela incidência, na espécie, da Súmula 377
do STF, que tem o condão de desvirtuar o regime da separação legal para
igualá-lo ao da comunhão parcial de bens.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO
ao recurso especial interposto por G. T. N.,
pedindo vênia ao i. Min. Rel. para divergir apenas no tocante ao recurso especial
de M.
DE L. P. S., DANDO-LHE PROVIMENTO e determinando, por consequência, o retorno do processo à
origem a fim de que se proceda à partilha dos
bens comuns
do casal, declarando, por conseguinte, a
presunção do esforço comum para a sua
aquisição. (voto vencido)
No mesmo recurso do
relator Ministro Sidney Beneti - VOTO-VISTA do Senhor Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS):
Ao minucioso relatório do
eminente Ministro-Relator, acrescenta-se que o feito foi levado a julgamento
pela egrégia Terceira Turma, ocasião em que, após a prolação do voto do ilustre
Sr. Ministro Sidnei
Beneti (Relator) negando provimento aos recursos especiais, e do voto divergente da Sra. Ministra Nancy Andrighi concedendo, apenas, provimento ao recurso
especial de M. DE L. P. S., para determinar a partilha de bens comuns do casal, pedi vista dos autos para melhor exame da
matéria.
Cinge-se a controvérsia
em saber se os bens adquiridos durante a união estável devem ser meados, se um dos conviventes, ao tempo da relação
afetiva, era sexagenário.
Da análise dos votos
proferidos pelos eminentes Ministros, verifico que não há
controvérsia a respeito da aplicação dos seguinte fundamentos jurídicos:
a) as pessoas que, em razão da idade, são
compelidas a se casarem pelo regime da separação obrigatória de
bens, ao se
submeterem à união estável, também, estarão sujeitas ao referido regime
legal; e
b) conquanto a observância do preceito jurídico supramencionado seja
de rigor, o aludido regime de bens da união estável deve ser contemporizado pela
aplicação da Súmula n. 377 do STF.
Contudo, quanto à aplicação deste último ponto, no
caso vertente, exsurge a divergência entre os votos
O ilustre Ministro Relator
considerou que, mesmo se adotando o posicionamento
da Terceira Turma desta Corte, no sentido de que o esforço comum para a
aquisição do patrimônio do casal deve ser presumido, não seria possível alterar
o resultado do julgado, tendo em vista que a companheira não teria contribuído
para a formação do patrimônio a ser partilhado.
Compulsando-se os autos, verifico que o egrégio Tribunal a quo, sobre este aspecto da
lide, asseverou que não houve prova da
contribuição da convivente para a construção do patrimônio de G. T. N., verbis
[...]
Quanto a aplicação, ao caso, do contido
no enunciado da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, entendo por sua não
aplicação [...].
E, assim, com correção anotou o douto
juízo a quo, que a apelante não demonstrou ter colaborado
para a aquisição do patrimônio do
apelado.
Neste ponto, com propriedade, o douto
julgador singular, anotou em seu "decisum":
'Então, para haver patrimônio comum
passível de partilha a autora deveria ter demonstrado, estreme
de dúvida, que contribuiu efetivamente
para as aquisições a título oneroso e que o capital
empregado não decorreu frutos
percebidos pelo recorrido em razão de patrimônio existente antes da
união estável que teve com [...].
Não o fez, e, ademais, tudo indica que
o patrimônio de [...] já estava consolidado quando a conheceu
e os acréscimos que porventura se perfizerem
no período do relacionamento se originaram nos frutos
(alugueres) dos imóveis integrantes de
seu acervo particular.'
Não destoando de tal entendimento,
anotou a Ilustrada Procuradoria de Justiça, a respeito:
'Não é outra senão a situação
verificada no caso em apreço, uma vez que é inconteste que os bens adquiridos
durante a união entre os litigantes assim o foram com os frutos percebidos dos
bens
particulares do apelado.
Inexistindo, portanto, prova da
conjugação financeira para a aquisição dos bens cuja partilha
pretende a apelante, é de rigor
concluir-se que, malgrado tenham os litigantes convivido em união
estável por treze anos, não possui a
insurgente qualquer direito sobre o patrimônio amelhado na
sua constância.
Da leitura deste excerto, nota-se que a
Corte originária não se atentou para a necessidade de se enquadrar o patrimônio
de G. T. N. em dois momentos distintos.
Primeiramente,
em relação ao lapso anterior à
constituição da união estável. Neste período, todo o acervo patrimonial
adquirido pelo convivente restará
excluído de qualquer meação,
consoante a aplicação dos arts. 1.725 do Código Civil, 5° da Lei n. 9.278/96 e
dos seguintes seguintes precedentes jurisprudenciais:
Em segundo lugar,
há o intervalo de tempo correspondente a constância da união estável.
Durante esta lacuna temporal, os bens adquiridos pelos companheiros devem ser
partilhados obrigatoriamente, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 377 do STF e da
jurisprudência deste Tribunal Superior:
RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO DO REGIME DA
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES,
CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE
-COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO
QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - OBSERVÂNCIA
-INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I
- O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de
bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não
encerra um comando absoluto, já que, além de conter
inequívoca cláusula restritiva ("no que couber"), permite aos
companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa;
II
- A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da
senilidade do de cujus, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à união
estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que,
certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional,
o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não
o contrário;
IV
- Ressalte-se, contudo, que a aplicação de tal regime deve inequivocamente
sofrer a contemporização do Enunciado n. 377/STF, pois os bens adquiridos na
constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se,
independente da prova de que tais bens são
provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do
casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na
constância de tal convivência;
V
- Excluída a meação,
nos termos postos na presente decisão, a companheira supérstite participará da sucessão
do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na
constância da convivência (período que não se inicia com a declaração judicial que
reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência), em
concorrência com os outros parentes sucessíveis (inciso III, do artigo 1790,
CC).
VI
- Recurso parcialmente provido. (REsp 1090722/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 30/08/2010) União estável.
Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº
377 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes da Corte.
1.
Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal
local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão daapelação e no dos
declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher
a partilhar.
2.
As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que
para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a
prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da
união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art.
1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo
significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação
direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida
pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da
família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros.
3.
Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no
acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula
nº 7 da Corte.
4.
Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436)
Assim, analisando os
contornos fático-jurídicos traçados pelo Tribunal de origem, verifico que este
não laborou corretamente, pois a distinção supracitada é imprescindível para
aferição do direito da recorrente M. DE L. P. S., pois o patrimônio alcançado
sobre cada período se submeterá a regramentos jurídicos diferentes.
Desse modo, acerca destas circunstâncias é que, data venia, ouso dissentir do eminente Ministro
Relator, uma vez que o patrimônio a
ser partilhado não se restringe aos bens adquiridos por G. T. N. antes da união
estável, mas os amelhados durante o período da convivência, resultantes dos frutos dos aluguéis dos
imóveis integrantes de seu acervo particular.
Verdade é que, se o
patrimônio fosse constituído, tão somente, de bens adquiridos antes da união
estável, não seria necessária a aplicação da Súmula n. 377 Sendo
os aluguéis dos imóveis frutos civis - renda aferida periodicamente, sem que
seja consumida ou alterada a coisa -, os bens advindos destes frutos devem
ser repartidos, ao teor do art. 1.660, V, do Código Civil, de aplicação
analógica ao caso.
A propósito:
Art. 1.660. Entram na comunhão:
[...]
V - os frutos dos bens comuns, ou dos
particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do
casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a
comunhão. (grifou-se)
Em contrapartida,
os imóveis que
se sub-rogarem da alienação de qualquer bem adquirido antes da união estável,
não devem ser partilhados, visto que se enquadram como produtos. Dessa
forma, sendo produto instituto jurídico diverso de fruto, pois é a vantagem,
não periódica, que se retira da coisa, alterando-a ou consumido-a, os bens de
propriedade de G. T. N., que tiverem origem na alienação de outros haveres
particulares, estarão excluídos da meação, em razão do art. 5°, § 1°, da Lei
n.9.278/96.
Veja-se:
Artigo 5º - Os bens móveis e imóveis
adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e
a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum,
passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo
estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º - Cessa a presunção do caput deste
artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos
anteriormente ao início da união.
Destarte,
considero que a
solução proposta pela eminente Ministra Nancy Andrighi é a que se mostra mais
adequada ao caso dos autos, motivo pelo qual peço venia, mais
uma vez, ao ilustríssimo Ministro Relator, para acompanhar o voto divergente, em toda a sua
extensão, destacando que a partilha dos bens deve circunscrever-se ao bens
adquiridos durante a constância da união
estável, mesmo que oriundos de frutos de bens particulares.
Ante o exposto,
nego provimento ao recurso especial interposto por G. T. N., DOU PROVIMENTO à irresignação especial de M. DE L. P. S., para determinar a
realização da partilha de bens do casal,
conforme a fundamentação apresentada. É como voto.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA,
ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a
seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto
da Sra. Ministra
Nancy Andrighi, divergindo parcialmente do Ministro Relator, negando
provimento ao recurso de G.T.N. e dando provimento ao recurso de M.D.L.P.S.,
no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
pediu vista o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS). Aguarda o Sr. Ministro Massami Uyeda. Brasília, 16 de novembro de 2010
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao
apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a
seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, a Turma, por maioria,
deu
provimento ao recurso especial de M D L P S e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial
de G T N. Vencidos, no primeiro
recurso, os Srs. Ministros Sidnei
Beneti
e Massami Uyeda. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 07 de dezembro de 2010
Resumo
M. DE L. P. S ajuizou uma
ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens contra
GTN. O juiz de 1º grau reconheceu a união estável mas negou a divisão de bens ao fundamento de não
ter sido comprovado o esforço comum na aquisição dos bens
adquiridos durante a união estável, decidiu que se tratava de regime de separação
obrigatória de bens visto a união ter começado quando o GTN já tinha
62 anos (hoje é 70 anos) e entendeu que o regime é de separação total de bens,
mas temperado pela sumula 377 do STF, tem direito aos bens adquiridos
onerosamente durante a união estável desde que comprove o esforço.
Inconformada recorreu,
porém o tribunal para que a sentença fosse reformada. O tribunal de justiça do
Paraná confirmou a sentença, não a alterou embora tenha majorados a pensão
alimentícia.
Irresignada opôs Recurso
Especial no STJ para que o acordão do Tribunal de Justiça fosse reformado e
foi, o STJ confirmou a sentença de 1º grau quanto ao reconhecimento da união
estável, quanto ao regime de bens que é de separação obrigatória temperado pela
sumula 377 do STF só que o esforço não precisa ser comprovado, ele é
presumido. E mandou que os bens adquiridos durante união estável fossem
divididos com a companheira. (GANHOU)
Irresignado o Réu (GTN) propôs Embargos de
Divergência no STJ para que fosse reformada a decisão (EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR (2012/0091130-8)- Relator Ministro
RAUL ARAÚJO) o qual reformou o acordão
do Recurso Especial e confirmou a sentença de 1º grau, decidindo que o esforço tem que ser
comprovado, não é presumido.
(PERDEU). Resumo grosso modo.
Minha opinião: Nadou, nadou e morreu na praia. O STJ é um
caldeirão de opiniões divergentes, cada um interpreta a lei de forma
particular, a LEI não é uníssona. Dão decisões diferentes deviam ver que do
outro lado existem pessoas que são afetadas em sua vida com suas decisões e
procurarem ser mais e discutirem entre si seus conhecimentos e opiniões,
agregando, afinal são pagos pelos nossos impostos, chegarem a um acordo
pensando na segurança jurídica e no bem do povo, discutirem internamente e ao
se externarem não serem pessoas, mas uma instituição chamada STJ. IMPARCIAIS.
Após esta decisão, do RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.820 - PR (2009/0241311-6) RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI o
Réu (GTN) ingressou de novo no STJ com a ação de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR (2012/0091130-8)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO para anular a decisão – Segunda Seção
Alega o recorrente, o Réu,
nesse Embargos de Divergência, dissidio jurisprudencial (divergência correspondente à existência
de decisões diferentes, proferidas por órgãos diferentes, sobre a mesma questão
de Direito)
entre o RECURSO
ESPECIAL Nº 1.171.820 – PR (2009/0241311-6) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI - da TERCEIRA TURMA - JULGADO:
07/12/2010 defende que o esforço é presumido
e o RECURSO
ESPECIAL Nº 646.259 - RS (2004/0032153-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMÃO da QUARTA TURMA, o qual defende que o esforço deve ser
provado, julgado: 22/06/2010.
Posição: esforço tem que ser
comprovado - Quarta Turma
RECURSO ESPECIAL Nº 646.259 - RS
(2004/0032153-9) Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.
Recorrente: CAMMB – espólio
Repr. Por: JMMB – inventariante e outros
Advogado: Paulo Roberto Cardosos Moreira de
Oliveira
Recorrido: EV
Advogado: Angela Cristina Viero e outros (s)
EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, ÚNICO,
INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. Por força do
art. 258, único, inciso
II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil
de 2002), ao casamento
de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se
mulher, é imposto
o regime de separação obrigatória de bens. Por esse
motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo
o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta.
2. Nesse passo, apenas os
bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado
o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º
377 do STF.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos, os Ministros da QUARTA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Honildo Amaral
de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), conhecendo do
recurso especial e dando-lhe provimento em maior extensão, divergindo na
extensão dos votos dos Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Relator, e Aldir Passarinho Junior, que dele conhecia e dava-lhe
provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo Filho e João Otávio de Noronha, a
Turma, por maioria, conheceu do recurso
especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 22 de junho de 2010 (data
do julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
Relator
RELATÓRIO
Voto do EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):
1. Nos autos do inventário dos bens
deixados por C. A. M. M. B., sua companheira, E. V., interpôs agravo de
instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de
Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu
o pedido de meação formulado pela agravante, concedendo-lhe apenas a partilha dos bens adquiridos na constância da união
estável, com a comprovação do esforço comum.
A decisão de piso afirmou que o
regime aplicável ao caso é o da separação obrigatória
de bens, nos termos do art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916, porquanto o falecido iniciou a união estável quando já contava
com 64
anos de idade (fls. 42/43).
O agravo foi provido, nos termos da seguinte ementa:
UNIÃO
ESTÁVEL. REGIME DE BENS.
Não se aplica à união estável o
regime da separação obrigatória de bens previsto no art. 258, parágrafo único, do CC,
ainda que os conviventes sejam maiores de 60 anos, seja porque a
legislação própria prevê o regime condominial, sendo presumido o esforço
comum na aquisição do patrimônio amealhado na vigência do relacionamento, seja
porque descabe a aplicação
analógica de normas restritivas de direitos ou excepcionantes.
E, ainda que se entendesse aplicável
ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da
Súmula nº 377 do STF, que igualmente contempla a presunção do esforço
comum na aquisição do patrimônio amealhado na constância da união. Agravo
provido (fl. 234).
Opostos
embargos de declaração,
foram eles rejeitados (fls. 251/255).
Sobreveio, assim, recurso especial arrimado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, no qual há alegação de ofensa ao art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916, ao argumento de que se aplicaria às uniões estáveis o regime obrigatório
de separação de bens, quando um dos conviventes fosse sexagenário, como
no caso em apreço.
Sinaliza,
ademais, dissídio jurisprudencial em relação
ao REsp. n.º 220.462/SP.
Contra-arrazoado (fls. 284/309), o especial foi admitido (fls. 319/321).
O
Ministério Público Federal,
mediante parecer subscrito pela i. Subprocuradora-Geral da República
Armanda Soares Figueiredo, opina pelo improvimento do recurso (fls.
349/351).
É o
relatório.
EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO.
SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, ÚNICO, INCISO
II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1. Por força do art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de
2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher,
é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo,
às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado
o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou
mulher maior de cinquenta.
2. Nesse passo, apenas os bens
adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o
esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula
n.º 377 do STF.
3. Recurso especial provido.
VOTO do- EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE
SALOMAO (Relator):
2. O
cerne da questão é saber se, para
a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório
o regime de separação de bens para companheiro cuja idade é igual ou
superior a sessenta anos, na forma da imposição legal, prevista no art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916.
É
incontroverso, no caso em julgamento, que o casal
viveu em união estável de agosto de 1993 até o óbito do varão, em 29 de
setembro de 2001, convivência iniciada quando ele contava 64 anos de
idade.
O
Tribunal a quo, acompanhando o voto da relatora, e.
Desembargadora Maria Berenice Dias, entendeu não ser cabível a analogia
pretendida pelos demais herdeiros.
Os
fundamentos que conduziram o acórdão
foram, em síntese, os seguintes:
(...) é forçoso reconhecer que tal regra se aplica unicamente ao instituto
do casamento, seja porque a legislação especial que regula a união
estável não a reproduziu em seu bojo, prevendo expressamente o
condomínio sobre os bens adquiridos na constância da relação, sendo
presumido o esforço comum, seja porque, como bem ressaltado pela recorrente,
é princípio basilar da hermenêutica jurídica que descabe a
aplicação analógica de regra restritiva de direito ou que preveja uma
exceção à regra legal.
E não
se diga que tal entendimento
implica indevida desigualdade entre conviventes e casados. Ora, inquestionável que se trata de
institutos distintos, cada qual com o seu regramento e as suas
peculiaridades. Quem opta por casar deve sujeitar-se às exigências ditadas
pela legislação que rege o matrimônio, formal por natureza, e quem opta por apenas conviver, por manter um relacionamento
que, a despeito da similitude com o casamento, é tipicamente informal,
sujeita-se às disposições atinentes à espécie, dentre as quais não se
inclui a da obrigatoriedade da separação de bens aos conviventes maiores
de 60 anos.
3. A
meu juízo, o acórdão merece reforma.
3.1.
Primeiramente, é de se ressaltar que a melhor hermenêutica aplicável sugere
que qualquer técnica de leitura de textos legais deve ceder vez à teleologia da
norma, ou seja, investiga-se a finalidade da norma para daí se extrair o exato
sentido.
Daí
porque Carlos Maximiliano
asseverou com propriedade invulgar que “o hermeneuta
sempre terá em vista o fim da lei,
o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A
norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras,
julgados necessários para satisfazer certas exigências econômicas e
sociais; será interpretada do modo que melhor corresponde àquela
finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi
regida"( In Hermenêutica e
Aplicação do Direito, 3a ed. pg. 193).
Nesse
passo, a partir de uma leitura conjunta e
finalística das normas aplicáveis à espécie, notadamente do art. 226, 3º, da Constituição Federal de
1988, Código Civil de 1916 e
Leis ns.8.971/94 e 9.278/96, não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a
união entre pessoas não casadas, o
arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes
em união estável (instituto menor) que aos cônjuges.
Deveras, o
legislador não conferiu ao instituto que se quer seja convertido
em casamento, mais direitos que a este. Como
bem advertiu o e. Ministro Março Aurélio,"no artigo 226 da Lei
Fundamental, tem-se como objetivo maior a proteção do
casamento"(RE 590779, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 10/02/2009).
Em
outra passagem, o próprio Supremo Tribunal Federal,
como intérprete maior da Constituição, apregoou entendimento de que o art. 226, 3º, da Constituição Federal,
"coloca, em plano inferior ao do casamento, a
chamada união estável, tanto que deve a lei facilitar a
conversão desta naquele"(MS 21449, Relator (a): Min.
OCTAVIO GALLOTTI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/09/1995).
Também
nesse sentido, o e. Ministro Fernando Gonçalves,
na relatoria do EREsp. n.º 736.627/PR, afirmara que" sob diversos e
relevantes ângulos, há grandes e destacadas diferenças conceituais e
jurídicas, de ordem teórica e de ordem prática, entre o casamento e a
união estável "
O Código Civil de 2002, por
sua vez, reforça essa vontade
constitucional de se emprestar à união estável status aquém
do casamento.
Tal se
percebe, por exemplo, da leitura do art. 1.845, que ergue o cônjuge
a posição de herdeiro necessário, sem fazê-lo com o companheiro. Por
outro lado, o cônjuge sobrevivo
concorre apenas com descendentes e ascendentes (art. 1.829), na ausência dos quais tocar-lhe-á a
totalidade da herança (art. 1.838), ao
passo que o companheiro supérstite somente sucederá na totalidade dos bens
deixados na ausência de parentes sucessíveis (art. 1.790, inciso IV), ou seja, se não existir nenhum colateral
até o quarto grau (art. 1.839).
3.2.
Desta sorte, por força do art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do
Código Civil de 2002), se, ao casamento
de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de
separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que
reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia
constitucionalmente sufragada.
De
fato, a lei não poderia reconhecer, no
âmbito da união estável, uma situação que o legislador civil, para o
casamento, entendeu por bem estabelecer restrição. Admitir assim, seria
estimular a fraude ao princípio de proteção ao nubente com mais de
sessenta anos engendrado pela lei civil.
Nesse
sentido, é o entendimento de Zeno
Veloso, que ora transcrevo:
E poderá um homem com
mais de sessenta anos constituir união estável com uma jovem senhora de
vinte e cinco anos, por exemplo, e celebrarem os dois contrato escrito
determinando, entre eles, o regime da comunhão parcial?
Até para escapar de situação disparatada, absurda e injusta, minha opinião é de que o art. 1.725 não se
aplica aos companheiros se eles estiverem na mesma situação dos nubentes,
consoante o art. 1.641, incisos I, II e III, aplicando-se a eles, por
lógica, necessidade e similitude de situação, o disposto no aludido
dispositivo, ou seja, a união estável fica submetida ao regime obrigatório
da separação de bens. (Código civil comentado (...). v. XVII.
Alvaro Vilaça (Coord.). São Paulo: Atlas, 2003, p. 147).
Também
no mesmo sentido é o magistério de Caio Mário da
Silva Pereira ( Instituições..., v. 5, p. 547 ),
Guilherme Calmon Nogueira da Gama ( O companheirismo: uma espécie
de família , p. 345) e Carlos Roberto Gonçalves ( Direito
civil brasileiro: v. 5 . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 576).
Como
bem enfatizado por Caio Mário, a
aceitação da possibilidade de os companheiros optarem pelo regime de bens,
quando o varão já atingiu a idade sexagenária, estar-se-ia, “mais uma vez,
prestigiando a união estável em detrimento do casamento, o que não parece ser o objetivo do legislador constitucional,
ao incentivar a conversão da união estável em casamento. No nosso entender, deve-se aplicar aos
companheiros maiores de 60 anos as mesmas limitações previstas para o
casamento para os maiores desta idade: deve prevalecer o regime da separação
legal de bens”. ( Op. cit. p.
547)
Vale
ressaltar, que a Terceira Turma também
sufragou tal entendimento, em recente julgamento de relatoria do e.
Ministro Massami Uyeda (Resp. n.º 1.090.722/SP), pendente de publicação, o
que, em realidade, consolida o entendimento, naquele
colegiado, primeiramente firmado no Resp. n.º 736.627/PR, de relatoria do
saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
3.3.
Por esses fundamentos, e nessa ordem de idéias, o acórdão
não pode prevalecer, devendo ser
restabelecida a decisão de primeiro grau, que interpretou corretamente e
em conjunto os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
4.
Resta o exame da questão
relativa à alegada comunicação dos aquestos, no regime da súmula 377, STF, aplicada ao caso em concreto, que está assim redigida: "No regime
de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância
do casamento".
4.1.
Nesse passo, apenas os bens
adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado
o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º
377 do STF.
Necessário ressaltar a importância da demonstração do esforço comum, mesmo
porque, a prevalecer tese contrária, estar-se-ia igualando o regime da
separação legal obrigatória ao regime da comunhão parcial de bens.
A partir de uma interpretação autêntica,
percebe-se que o Pretório Excelso, de fato, estabeleceu que somente
mediante o esforço comum entre os cônjuges (no caso, companheiros) é
que se defere a comunicação dos bens, seja para o caso de regime
legal ou convencional (RTJ
47/614).
A
propósito, confiram o entendimento do
Ministro Décio Miranda, no RE n.º 93.153/RJ:
Trata-se, pois, de questão resolvida à consideração de não haver
o cônjuge-mulher concorrido com o seu esforço para aquisição de tais
bens, sendo assim a eles inaplicável o enunciado da Súmula 377, que
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente concerne
aos bens adquiridos, na constância do casamento, mediante esforço comum
dos cônjuges, e não a todos e quaisquer bens advindos a um deles.
4.2. Nem
cabe aqui agitar o fato de que a Lei n.º 9.278/96, no seu art. 5º, contempla presunção de que os bens
adquiridos durante a união estável são "fruto do trabalho e da
colaboração comum", porquanto tal presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso
de incidência do regime próprio daquele Diploma, regime este afastado, no
caso ora examinado, por força do art. 258, único, inciso II,
do Código Civil de 1916.
Em realidade, cuidando-se de união estável de pessoa sexagenária, a presunção
que emerge da realidade dos fatos é exatamente outra,
porque, ordinariamente, nessa faixa etária, o patrimônio já se encontra
estabilizado e eventual acréscimo, de regra, é proveniente de esforço próprio em tempos passados ou de
sub-rogação de bens já existentes.
Ademais, os conviventes, cônscios e seguros das conseqüências legais em relação
ao patrimônio comum, por óbvio que podem regular a distribuição dos bens, conferindo as titularidades
de acordo com sua efetiva vontade e esforço.
4.3. Esta
Corte Superior, malgrado algumas oscilações, sufraga
tal tese:
DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DA
SEPARAÇAO LEGAL DE BENS. AQUESTOS. ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE. SUMULA
STF, ENUNCIADO N. 377. CORRENTES. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 258/259. RECURSO INACOLHIDO.
I - EM SE TRATANDO DE REGIME DE
SEPARAÇAO OBRIGATORIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 258), COMUNICAM-SE OS BENS
ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO PELO ESFORÇO COMUM. II - O ENUNCIADO
N. 377 DA SUMULA STF DEVE RESTRINGIR-SE AOS AQUESTOS RESULTANTES DA
CONJUGAÇAO DE ESFORÇOS DOCASAL, EM EXEGESE QUE SE AFEIÇOA A EVOLUÇAO DO
PENSAMENTO JURÍDICO E REPUDIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
III - NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL
NAO E ADMISSIVEL A APRECIAÇAO DA MATERIA FATICA ESTABELECIDA NAS
INSTANCIAS LOCAIS.
(REsp 9938/SP, Rel. Ministro SÁLVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992
p. 11321)
_________________________
CIVIL. REGIME DE BENS. SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA. AQÜESTOS. ESFORÇO COMUM.
COMUNHAO. SÚMULA 377/STF. INCIDÊNCIA.
1. No regime da separação legal de
bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço
comum dos cônjuges (art. 259 CC/1916).
2. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp
442629/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em
02/09/2003, DJ 15/09/2003 p. 324, REPDJ 17/11/2003 p. 332)
_________________________
CIVIL. CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS.
Desfeito o concubinato, a partilha de bens supõe prova de que o patrimônio
foi constituído pelo esforço comum. Recurso especial conhecido e não
provido. (REsp 220462/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2002, DJ 01/07/2002 p. 335)
_________________________
4.4.
Destarte, a companheira fará jus à meação dos
bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado, em
ação própria, o esforço comum.
5.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial
para restabelecer a decisão de primeiro grau.
É como
voto. “ Voto prazeroso de ser lido- Eu”
RECURSO ESPECIAL Nº 646.259 - RS
(2004/0032153-9) - VOTO do EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR: Sr. Presidente, peço vênia ao
Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro para acompanhar o eminente Relator antecipadamente,
registrando que o faço, excepcionalmente, em razão dos novos compromissos
que tenho junto ao TSE, em época eleitoral, que podem, eventualmente,
prejudicar minha frequência às sessões do STJ, no próximo semestre. Dou
provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004/0032153-9 REsp 646259 /
RS
Números Origem: 108154999 70004179115 70005165824 - PAUTA:
25/05/2010 - JULGADO: 25/05/2010 -SEGREDO
DE JUSTIÇA
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS
FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão Exmo. Sr.
Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária Bela. TERESA HELENA DA
ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA,
ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso
especial, no que foi seguido pelo voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior,
PEDIU VISTA antecipada o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP).Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo Filho
e João Otávio de Noronha.
Brasília, 25 de maio de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
RECURSO ESPECIAL Nº 646.259 - RS
(2004/0032153-9) VOTO-VENCIDO - O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO
AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador convocado do TJ/AP):
Sr.
Ministro Presidente, pedi vistas dos autos para melhor
análise da matéria, notadamente pelo posicionamento do em. Ministro Luis
Felipe Salomão que, a despeito da incontroversa União Estável reconhecida
nos autos e a idade do convivente falecido ser superior a 60 anos,
assegurou “ a
companheira a meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde
que comprovado, em ação própria, o esforço comum”.
A divergência é parcial, e consiste na interpretação do artigo 258, II, do CCB/16
(equivalente ao art. 1.641 do Código Civil Brasileiro).
A vexata quaestio cinge-se em saber se a regra do art. 1.641, do CCB/02 (art. 258, II, do CCB/16) tem plena
vigência assim como redigida. As indagações são: (a) a
norma aplica-se para as relações familiares do casamento e para a união
estável?; (b) estaria essa norma submetida a outros contornos para beneficiar em maior
extensão a união estável do que ao casamento?; (c) a vontade manifestada pelo casal ao estabelecer o vínculo pode ser
modificada unilateralmente em prejuízo dos descendentes?
Penso
que não.
Explico.
Permissa
vênia, entendo aplicável a norma na sua
inteireza, sem flexibilização, seja no casamento ou na união estável.
Em verdade, buscando dar
efetividade ao art. 226, 3º da CF/88 ,que para proteção do Estado reconheceu a
união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sobrevieram
a Lei n.8.971/94 disciplinando direitos do companheiro a alimentos e à sucessão, bem
como a Lei n. 9.278/96 que objetivou regulamentar o parágrafo
terceiro daquela norma constitucional.
Essas
leis, ressalta-se, antecedem
à vigência do atual Código Civil de 2002, bem
como são posteriores ao Código Civil de 1916.
Assevera a doutrina que “...o novo CCB encampou as
questões disciplinadas nas leis referidas, que deixaram de existir, com exceção
do direito real de habitação assegurado no parágrafo único do art. 7º da
Lei n. 9.278/96” (cfr .
Milton Paulo de Carvalho Filho, in Código Civil Comentado, coordenado pelo Ministro
César Peluso, 4ª edição, Editora Manole, comentário ao art. 1723, p. 1979 ).
Com
efeito, o art. 1.641, II, do vigente Código Civil, expressamente consignou que, litteris :
“ ART. 1641- É OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇAO DE BENS
DO CASAMENTO: I OMISSIS; II DA PESSOA
MAIOR DE SESSENTA ANOS."
A MENS LEGIS, ensejadora das legislações constitucional e infraconstitucional há
de se compreendida e interpretada em
dois momentos, que vejo como fundamentais, para a sociedade brasileira
na evolução dos conceitos de família, nos ajustes aos novos tempos e,
também, quanto a proteção de resguardar, em tese, o nubente, maior de 60
anos, “ de
uma união fugaz e exclusivamente interesseira” (Milton Paulo de Carvalho Filho, ob.
cit. p. 1641).
Vejamos:
1º) A NORMA CONSTITUCIONAL
Ao
criar o direito fundamental assegurado no art. 226, da CF/88, não se estabeleceu um princípio absoluto, senão uma nova realidade
social que não se dissocia de outros princípios gerais de direito, razão
pela o em. Ministro Gilmar Mendes preleciona que “a limitação dos direitos fundamentais é um tema central da dogmática
(dos direitos fundamentais) e, muito provavelmente, do direito constitucional”, asseverando, ainda que “e indispensável que o estudo dos direitos fundamentais e de suas limitações não
perca de vista sua estrutura dogmática” . (Cfr. Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2009, p.
328).
Não se
deve negar a proteção buscada no
reconhecimento da União Estável do homem e da mulher como entidade
familiar.
Contudo, essa proteção depende de uma
interpretação sistemática, abrangente de outros direitos e disposições
constitucionais (Min. Gilmar Mendes, ob. cit.),
e, por isso mesmo, muitas vezes, a definição do âmbito, do limite dessa
proteção, somente há de ser obtida em confronto com eventual restrição a
esse direito. Na espécie, o direito
à herança é, igualmente, princípio
constitucional art. 5º, inc. XXX, CF , motivo
pelo qual levou o eminente Ministro a prelecionar, litteris:
“não obstante, com o propósito de lograr uma sistematização, pode-se afirmar que a definição do
âmbito de proteção exige a análise da norma constitucional garantidora de
direitos, tendo em vista:
a) a identificação dos bens jurídicos
protegidos e a amplitude dessa proteção (âmbito de proteção da norma);
b) a verificação de possíveis
restrições contempladas expressamente, na Constituição na (expressa restrição constitucional)
e identificação das reservas legais de índole restritiva“.
Destarte, embora o
reconhecimento da entidade familiar elevada ao cânone de direito
constitucional, o disciplinamento de sua abrangência há de
estar configurado nas leis infraconstitucionais que não são absolutas, mas
se interagem e se harmonizam em seus vários aspectos e ou situações
ocorrentes.
Vejo
nessa norma de conceito jurídico
indeterminado a possibilidade de se limitar ou restringir seu campo de
incidência, ou, sob outro ângulo, a possibilidade de sua regulamentação a
outros princípios de direito, conforme preleciona o Min. Gilmar Mendes:
“ assinale-se, pois, que a norma constitucional que submete
determinados direitos à reserva de lei restritiva contém a um só tempo, (a) uma
norma de garantia, que reconhece e garante determinado âmbito de
proteção união estável como entidade familiar - e (b) uma norma de
autorização de restrições, que permite ao legislador estabelecer limites
ao âmbito de proteção constitucionalmente assegurado” ... ”não raras as vezes, destinam as normas
legais a completar, densififcar e concretizar direito fundamental” (ob.cit. p. 331).
É, permissa vênia ,
a hipótese do caso concreto.
2º) O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO .
Como afirmado, o Código Civil Brasileiro consolidou a leis relativas à União Estável, razão
pela qual “ estamos
diante de um negócio jurídico que visa definir a disciplina da vida em
comum e a formação da família por meio da união estável. Como em qualquer
outro negócio jurídico, exige-se para a validade do pacto de convivência
a presença dos requisitos essenciais: capacidade das partes, objeto
lícito, possível e determinado, ou determinável e forma prescrita ou não defesa
em lei.”( cfr. Luiz Guilherme Loureiro, ob. cit. p. 1162).
Por
outro lado, dispõe o
art. 1.641, inciso II, CCB/02 (norma equivalente ao art. 258, II, CCB/16), uma regra de índole
restritiva, qual seja que o regime de separação total de bens para o maior
de sessenta anos de idade, pouco importando seja pelo instituto do
casamento, seja pelo da união estável.
Incide,
sem exceção, sobre a criação de uma entidade
familiar.
Por
isso mesmo, a vejo
como uma regra de abrangência geral e, assim,
de imposição legal àqueles que se casam na abrangência de
seus pressupostos, dos seus limites, sem nenhuma exceção.
Se
essa regra não foi excepcionada não
se lhe pode negar efeito quando presente o seu pressuposto material, ou seja, a
idade de sessenta anos.
Essa
seria a restrição legal,
protetiva ao idoso.
A
flexibilização dessa norma estaria na vontade das
partes em elaborarem um pacto antenupcial, inexistente no caso concreto, haveria
então apenas a determinação legal, respeitada a vontade e assegurado o
direito à herança.
A
interpretação protetiva por
extensão e construção jurisprudencial que se deu à união estável, vai além
daquela concedida ao casamento, o que, penso, é inaceitável porque
contrária à norma expressada no art. 1641, II, violadora do princípio geral de reserva legal, art. 5º, II, CF certo de que essa norma não contém qualquer ressalva de exceção
quanto à sua incidência, pois “... a interpretação de
qualquer norma jurídica é uma atividade intelectual que tem por finalidade
precípua estabelecendo o seu sentido tornar possível a aplicação de enunciados
normativos, necessariamente abstratos e gerais, a situações da vida,
naturalmente particulares e concretas”(p. 77).
De
igual sorte, os conviventes poderiam ajustar na
manifestação da vontade pacto de convivência - de constituírem
uma entidade familiar, as normas de natureza financeira ou de natureza
econômica, do patrimônio, como por exemplo, nas escrituras públicas de
reconhecimento de convivência em união estável, ou mesmo de um contrato,
desde que escrito.
Acerca
desse tema, preleciona LUIZ GUILHERME LOUREIRO,
litteris :
“ Conforme
foi visto, os companheiros podem optar por outros regimes patrimoniais
para disciplinar a vida comum, seja um regime típico, seja um regime
atípico. Nesse caso, É OBRIGATÓRIA A CONVENÇAO E CONTRATO ESCRITO . A norma do art. 1725 nada estabelece
sobre a forma de contrato. Assim prevalece o disposto no art. 107 do CC, segundo o qual: “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Concluindo, o instrumento público não é da substância desse contrato, que pode ser concluído
por instrumento particular”. (Curso Completo de Direito Civil, Editora Método, 2009, p. 1161).
Não exercido esse direito,
sobrevive a regra geral do art. 1.641,II,
do Código Civil Brasileiro
de 2002 (norma equivalente ao art. 258, II, CCB/16), de conteúdo geral, cogente, e sem exceção.
Nesse sentido:
"CASAMENTO. REGIME DE BENS. PACTO
ANTENUPCIALESTABELECENDO O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL. MULHER COM MAIS
DE CINQÜENTA ANOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 257,
II, E 258,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL.
- A norma do
art. 258,
parágrafo único, II, do Código Civil, possui caráter
cogente. É nulo e
ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher com mais de 50 anos,
estabelecendo como regime de bens o da comunhão universal. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 102.059/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 23/09/2002 p. 366).
Registro, que não se está aqui a sustentar o afastamento do (a)companheiro (a) à
sucessão hereditária, porque nula seria tal ajuste a teor do art. 426, do CC, conhecida desde tempos imemoriais como PACTA
CORVINA.
Se
está a consignar que ante a ausência de disciplina do
regime jurídico na união estável, havendo o companheiro 60 ou mais anos de
idade, o regime é o da separação absoluta porque o dispositivo legal não
excepcionou a sua aplicação.
Aos
companheiros com idade inferior a 60 anos , há
de prevalecer “... meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que
comprovado, em ação própria, o esforço comum ”, como
afirmou o em. Ministro Relator.
Ao
Judiciário não é permitido legislar.
À
hermenêutica da interpretação não
cabe criar direito não previsto na lei.
Não se
deve dar maior proteção à união estável do que ao casamento. Ambos institutos
são titulares de direitos, mas também hão de sofrer as limitações
igualmente.
Com
efeito, se o art. 1.641, II, do CCB/02, disciplina que no casamento dos homens de idade igual ou superior a 60
anos é o da separação absoluta, não há como compreender que esse princípio
não seja aplicado à união estável, uma outra forma de instituição do
núcleo familiar.
Finalmente, entendo
como inaplicável à hipótese do caso concreto os fundamentos do enunciado
da Súmula 377 do Excelso Supremo Tribunal Federal, porque não se trata de separação legal de bens, mas de direito que o maior de 60 anos de idade tem, como
regra absoluta / cogente, para o
casamento a separação total de bens, princípio
esse que alcança também, sem dúvida, a união estável, pois o princípio mens
legis é a proteção ao idoso.
Com
esses fundamentos, acompanho o relator na tese de
extensão do regime de separação prevista do art. 258, II, do CC/16 (art. 1.641, II, CCB/02)
à união estável aos conviventes maiores de 60 anos, mas,
divirjo quanto a exigência de esforço comum dos bens adquiridos na constância do
relacionamento, por ausência de amparo legal e constitucional, sendo
inaplicável a Súmula 377-STF às relações de união estável.
Em
resumo, dou provimento ao recurso especial
em maior extensão para definir como incomunicáveis os bens adquiridos na constância do
relacionamento do casal.
É como
voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 646.259-RS
(2004/0032153-9) VOTO-VOGAL do EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO: Sr. Presidente, acompanho
o voto do Sr. Ministro Relator, com a vênia do Sr. Ministro Honildo
Amaral de Melo Castro, dando
provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro:
2004/0032153-9 REsp
646259 / RS
Números Origem: 108154999 70004179115 70005165824
PAUTA: 25/05/2010
JULGADO: 22/06/2010 SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão Exmo. Sr.
Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA
GUERRERO GUIMARAES
Secretária Bela. TERESA HELENA DA
ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA,
ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista antecipado do Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento
em maior extensão, divergindo na extensão dos votos dos Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão,Relator, e Aldir Passarinho Junior, que dele conhecia e dava-lhe
provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo
Filho e João Otávio de Noronha, a Turma, por maioria, conheceu do recurso
especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP).
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
DJe:24/08/2010
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