A Segunda Seção do STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens - RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3) e pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza.
O relator original do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti (hoje aposentado), apresentou a tese que saiu vencedora Ele entendeu que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Que a concorrência somente se dá em relação a bens particulares, ou seja, em relação àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.
A ministra Nancy Andrighi divergiu (voto vencido) desse entendimento. Para ela, o cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação, concorreria na herança apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares, que deveriam ser partilhados unicamente entre os descendentes.
A Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso do viúvo, reconhecendo o seu direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens particulares.
Comunhão parcial de bens no casamento/ Herança
Em
2012 a Ministra Nancy do STJ decidiu: Que o cônjuge sobrevivente tem direito a meação sobre os bens comuns,
adquiridos durante o casamento e que independente de
ter ou não bens particulares herdaria sobre os bens adquiridos durante o
casamento e não sobre os bens
particulares.
Em
2015 a Segunda Turma do STJ, Ministro Sidney uniformiza
entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens - RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3) e pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam
matéria dessa natureza, decidindo:
O cônjuge sobrevivente tem direito a meação sobre os bens comuns, adquiridos durante o casamento e que o conjugue herda dos bens
particulares do falecido e não dos bens em comum. Passando a ser
decidido assim:
Exemplo de partilha no divórcio. A mulher quando casou já possuía um apartamento e o homem uma casa, durante o casamento adquiriram 2 casas. Como fica a divisão no divórcio? A mulher fica com o apartamento que já possuía, seu bem particular e mais uma casa dos bens comuns. E o marido leva dois aparamentos o que já possuía e o que foi adquirido durante o casamento.
A Segunda Seção do STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens - RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3) e pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza.
Regime
comunhão parcial - Concorrendo com descendentes
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Divórcio / meação
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Falecimento
/ herança
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Falecimento
/ meação
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bens
particulares
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bens
comuns
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bens
particulares
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bens
comuns
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bens
particulares
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bens
comuns
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não
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sim
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sim
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não
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não
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sim
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Exemplo de partilha no divórcio. A mulher quando casou já possuía um apartamento e o homem uma casa, durante o casamento adquiriram 2 casas. Como fica a divisão no divórcio? A mulher fica com o apartamento que já possuía, seu bem particular e mais uma casa dos bens comuns. E o marido leva dois aparamentos o que já possuía e o que foi adquirido durante o casamento.
A Segunda Seção do STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens - RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3) e pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria dessa natureza.
O relator original do recurso no STJ,
ministro Sidnei Beneti
(hoje aposentado), apresentou a tese que saiu vencedora Ele entendeu que o
cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre
com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Que a
concorrência somente se dá em relação a bens particulares, ou seja, em relação
àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do
casamento.A ministra Nancy Andrighi, no mesmo recurso,
divergiu desse entendimento. Para ela, o cônjuge sobrevivente, a
par de seu direito à meação, concorreria
na herança apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares,
que deveriam ser partilhados unicamente entre os descendentes. A Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso do viúvo, reconhecendo o seu direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens particulares.
26/05/2015 - DECISÃO
Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em
regime de comunhão parcial de bens
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP (2012/0103103-3)
O cônjuge
sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial
de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos
bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o
entendimento da Segunda Seção do STJ
em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo
1.829 do Código Civil (CC) de 2002.
A decisão
confirma o Enunciado 270 da III Jornada
de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e
pacifica o entendimento entre a Terceira e a Quarta Turma, que julgam matéria
dessa natureza.
O enunciado
afirma que “o artigo 1.829, I, do CC/02 só assegura ao
cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os
descendentes do autor da herança quando casados no
regime da separação convencional de
bens ou, se casados
nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares,
hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens
comuns (meação) serem
Segundo o ministro Raul Araújo, que ficou
responsável por lavrar o acórdão, o CC/02 modificou a ordem de vocação
hereditária, incluindo o cônjuge como herdeiro necessário, passando a concorrer
em igualdade de condições com os descendentes do falecido.
Embora haja
essa prerrogativa, a melhor interpretação da parte final desse artigo, segundo
o ministro, no que tange ao regime de comunhão parcial de bens, não pode
resultar em situação de descompasso com a que teria o mesmo cônjuge
sobrevivente na ausência de bens particulares do falecido.
Controvérsia
O artigo
1.829, I, do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem
na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado
com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória
de bens (artigo 1.640, parágrafo
único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver
deixado bens particulares.
A questão
que gerou divergência entre os ministros foi a interpretação da parte final
desse artigo, na identificação dos bens em relação aos quais o cônjuge
sobrevivente, na qualidade de herdeiro necessário, concorrerá com os
descendentes, quando adotado o regime de comunhão parcial de bens.
A
controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos
bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre aqueles
adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do
cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas
sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de
particulares.
Bens particulares
O relator original do recurso no STJ,
ministro Sidnei Beneti
(hoje aposentado), apresentou a tese que saiu
vencedora na Segunda Seção. Ele entendeu que a concorrência somente se dá em
relação a bens particulares, ou seja, em relação àqueles que já integravam o
patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.
A ministra Nancy Andrighi divergiu desse
entendimento. Para ela, o
cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação, concorreria na herança
apenas quanto aos bens comuns, havendo ou não bens particulares, que deveriam
ser partilhados unicamente entre os descendentes.
No caso
analisado, o autor da ação iniciou relacionamento de união estável em 1981. Em
1988, casou sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a mulher já era
proprietária de um terreno. Ao longo de 12 anos após o casamento, foi
construído no terreno um prédio residencial, com recursos do autor, no montante
de R$ 78,6 mil. A mulher faleceu em 2008, e o viúvo ajuizou ação para ser
reconhecido como proprietário do imóvel, total ou parcialmente.
Os filhos da
falecida sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se
trata de bem adquirido anteriormente ao casamento. O Tribunal de Justiça de São
Paulo concordou com a tese defendida pelos filhos, mas a Segunda Seção do STJ
deu provimento ao recurso do viúvo, que tem mais de 80 anos, reconhecendo o seu
direito à meação e à participação como herdeiro necessário dos bens
particulares. Brasília, 22 de abril de
2015(Data do Julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.123 - SP
(2012/0103103-3) - VOTO do EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
13.- O que verdadeiramente importa
decidir no presente Recurso Especial é qual patrimônio deve ser repartido com o cônjuge sobrevivente
em concurso com os filhos.
Tem-se, assim, observado o artigo 1.829
do CC. que o
cônjuge sobrevivente, quando casado sob o regime de comunhão parcial, concorre
com os descendentes se o de cujus houver deixado bens particulares,
o que se verifica no caso dos autos.
A questão que se coloca, é se essa
concorrência incide:
i) sobre todo o monte, isto é, sobre todos os bens deixados pelo de cujos,
a que se chama de herança;
ii) apenas sobre aqueles adquiridos onerosamente na constância
do casamento, excluída
a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão
do companheiro (artigo. 1.790 do Código Civil), conforme preconizado pelo
acórdão recorrido, ou
iii)
apenas sobre os bens adquiridos antes
do casamento a que a lei chama de particulares.
17.3.
(...)
Em termos mais simples o que se conclui
é que, o cônjuge sobrevivente, quando casado sob o regime da comunhão parcial,
não concorre com os descendentes do falecido, quando este não tenha deixado
bens particulares.
A explicação a de que: se o de cujus
não deixou
bens particulares é porque todos os bens que integram a herança foram
adquiridos no curso do casamento, de maneira que, para fins
sucessórios, o cônjuge sobrevivente, embora casado sob o regime da comunhão
parcial, estará, na prática, em situação idêntica àquele casado sob o regime da
comunhão universal, o que atrai a incidência da regra prevista na primeira parte
do inciso I, do artigo 1.829. A meação a que ele tem direito, nesse caso, tal
como ocorreria naquele outro regime de bens, alcança todo o acervo patrimonial,
sendo suficiente, por si mesma, para resguardar o cônjuge.
O cônjuge supérstite, casado sob o regime da
comunhão parcial de bens, apenas concorrerá com os descendentes se o falecido
houver deixado bens particulares,
ou seja, bens adquiridos antes do casamento ou que, mesmo adquiridos após essa
data, não estejam por qualquer motivo, sujeitos à comunhão.
Admitindo-se que esteja autorizado o concurso, cumpre esclarecer em que termos, precisamente, ele deve ocorrer.
Nesse ponto se apresentam três alternativas consistentes.
18.- A primeira alternativa
interpretativa, é afirmar que o cônjuge sobrevivente deve concorrer com
os descendentes em relação a todo o acervo patrimonial chamado herança.
18.1.- Essa interpretação apega-se ao
fato de que o inciso I, do artigo 1.829 afirmou que o cônjuge sobrevivo concorria com os
descendentes sobre a herança e esta, como se sabe, compreende todos os bens do falecido.
Assim, excluídos
os bens correspondentes à sua meação, o cônjuge seria considerado herdeiro tanto
dos particulares do de cujus, adquiridos antes do casamento (ou
incomunicáveis), quanto dos que compunham a meação do seu falecido consorte.
18.2.- Essa solução possui grandes
virtudes: Em primeiro lugar prestigia o conceito já bem delimitado de
"monte hereditário"
o qual corresponde a um todo unitário, uma universalidade de
direitos identificada por todos os bens do falecido. Excluído aquilo que toca
ao cônjuge sobrevivente por direito próprio e que constitui sua meação, todos
os demais bens integrariam, segundo concepção corrente em direito sucessório, o monte hereditário a ser dividido pelos
herdeiros.
De acordo com o nosso ordenamento, o monte
comporta apenas uma subdivisão:
a "metade
disponível", que
pode ser livremente administrada pelo titular, inclusive por ato de última
vontade, e a "metade indisponível", que corresponde à legítima e toca
necessariamente aos herdeiros necessários. Admitir que o cônjuge sobrevivente
concorra com os descendentes apenas em relação a uma parte da herança enfraqueceria
as premissas que informam conceito de "monte hereditário".
A segunda vantagem,
que decorre da primeira, reside na praticidade para o enfrentamento de outras
questões que possam surgir no curso do inventário. A
ideia de um monte hereditário único
torna mais fácil resolver questões relativas ao direito de acrescer, à colação
de bens sonegados, à administração do espólio, etc. Imagine-se, por exemplo,
uma situação em que determinados bens da herança devam ser alienados para
pagamento de credores. Caso se admita que o cônjuge concorre apenas em relação
a uma parte da herança, pergunta-se: qual
ou quais bens deverão ser sacrificados para pagamento da dívida, os que integram a parte exclusiva dos
descendentes ou aqueles sobre os quais concorre o cônjuge sobrevivente? Não
há dúvidas de que tal pagamento, em um cenário como esse, deveria afetar todo o
patrimônio que compõe o monte hereditário, mas individualizar determinados bens
como exclusivos, subordinando outros ao concurso poderia gerar dificuldades
práticas consideráveis no curso do processo de inventário.
19.- A segunda alternativa estabelece que o cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes
relativamente aos bens adquiridos após o casamento e que,
naturalmente, não correspondam já à sua meação. A opção de excluir aqueles bens que já integravam o patrimônio do de
cujus antes do casamento vem a atender, segundo se argumenta, a um critério de
justiça. O Acórdão recorrido, bem sintetiza esse sentimento, afirmando
estar sedimentado no senso comum do homem médio a noção de que "o que já
era meu antes de casar, não se comunica ao novo cônjuge".
A preocupação já encontrou eco em julgado desta Corte (REsp nº 1.117.563/SP, Terceira Turma, Relator a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 06/04/2010),
em sede do qual se registrou expressamente, embora sem que isso fosse decisivo para a solução
daquela controvérsia, que o artigo 1.891, I, do Código Civil deveria se interpretado de modo a respeitar
a vontade dos cônjuges manifestada em vida por ocasião da escolha do regime de
bens. Confira-se:
Assim, quando os nubentes silenciam a respeito de qual
regime de bens irão adotar, a lei presume que será o da comunhão
parcial, pelo qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância
do casamento, consideradas as exceções legais previstas no art. 1.659 do CC/02.
Se em vida os cônjuges assumiram, por vontade própria, o regime da comunhão
parcial de bens, na morte de um deles, deve essa vontade permanecer respeitada,
sob pena de ocorrer, por ocasião do óbito, o retorno ao antigo regime legal: o
da comunhão universal, em que todo acervo patrimonial, adquirido na constância
ou anteriormente ao casamento, é considerado para efeitos de meação.
A mesma orientação foi recentemente
ratificada pela 3ª Turma no julgamento do REsp 1.377.084/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013, valendo
registrar, apenas que neste último julgamento o Relator do presente recurso não
tomou parte e, naquele primeiro, ressalvou seu posicionamento.
A tese está amparada em dois argumentos, essencialmente: no princípio da autonomia da vontade e na proposta de equiparação entre o regime sucessório do
cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens com o o regime sucessório
do companheiro. Malgrado a
simpatia que os argumentos despertam, eles não são isentos de críticas.
19.2.- Em primeiro lugar, cumpre advertir que a escolha do regime de bens
do casamento não pode ser encarada como um ato precipuamente voltado à
regulação de situações patrimoniais sucessórias.
A eleição do regime de bens se destina, com primazia, à regular a situação patrimonial do casal enquanto
viverem os cônjuges, ou seja, durante o casamento e também após a
sua dissolução (quando esta não
se dê pela viuvêz).
Trata-se de um ato inter vivos que tem por
objetivo regular situações fáticas passíveis de ocorrer inter vivos. De acordo com o nosso sistema, o ato ao qual se
reconhece eficácia para regular situações patrimoniais após a morte do seu
autor, é o testamento. Se alguém
pretende dispor de seu patrimônio para além da própria morte, deve fazer isso
pelo meio adequado, que é o testamento.
Até se admite que a autonomia da
vontade impregnada em outro tipo de ato ou negócio jurídico repercuta no campo
sucessório. Mais do que isso, é de se reconhecer que a escolha do regime de
bens pode, sem dúvida, influenciar no campo sucessório, basta lembrar que a
escolha pelo regime da comunhão universal inviabiliza o concurso entre o
cônjuge sobrevivente e o descendente.
Sucede que os efeitos jurídicos
(sucessórios) que decorrem da escolha
pelo regime da comunhão universal estão fixados na própria lei. Não é
preciso, nesse caso, argumentar com a importância da autonomia da vontade dos
nubentes. Tais efeitos sucedem
independentemente da vontade dos nubentes.
No caso da comunhão parcial de bens, ao
contrário, a lei
não deixa claro que o concurso entre cônjuge e descendentes ocorre apenas sobre
os aquestos. Para se obter esse resultado, não basta uma
interpretação simples e direta do texto legal, sendo preciso recorrer a uma
exegese muito mais elaborada. O
problema é que essa exegese se assenta na premissa equivocada de que a
autonomia de vontade manifestada na escolha do regime de bens do casamento
estaria voltada à obtenção de efeitos sucessórios. Assim, o problema dessa
linha exegética não está apenas em sua complexidade ou sutileza intrínsecamente
considerada, mas na falibilidade de sua própria premissa.
Muito mais simples é admitir que essa
escolha do regime de bens do casamento tem por objetivo regular, com primazia,
a situação patrimonial inter vivos. Recorde-se que, na maioria das
vezes, quando alguém se casa, não sabe ainda qual será a configuração da sua
família ou do seu círculo de amizades no momento da morte. Normalmente no
momento do casamento as pessoas ainda não sabem, por exemplo, se terão filhos
ou se esses filhos estarão vivos ao tempo da sua sucessão. Dessa forma, seria
até temerário argumentar com a autonomia da vontade sem um cenário que permita
a manifestação de uma vontade esclarecida.
19.2.- O outro fundamento para a
solução preconizada acima reside em uma aplicação analógica do artigo 1.790 do
Código Civil, nos termos do qual "A companheira ou o companheiro
participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na
vigência da união estável" .
De acordo com o artigo 1.725 do Código
Civil, na constância da união estável, aplica-se às relações patrimoniais entre
os companheiros, salvo manifestação de vontade expressa, o regime da comunhão
parcial de bens. Assim, mostra-se, de todo razoável, segundo se sustenta,
interpretar o artigo 1.829, I, do Código Civil de forma a se obter, na
sucessão, uma situação equiparada entre companheiros e cônjuges casados sob o
regime da comunhão universal. Se às relações patrimoniais dos casais nessas duas
situações era semelhante em vida, por que haveriam de ser diferentes, afinal,
em morte?
A proposta de aproximando a situação do
cônjuge e do companheiro, embora louvável, também não é adequada. É certo que a
Constituição reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade
familiar e determina que a lei facilite a sua conversão em casamento. Para
realização dessas diretrizes concorre, sem dúvida, a aproximação entre o
tratamento legal e judicial conferido aos dois institutos. A jurisprudência
desta Corte, atenta a isso, tem, por diversas vezes, assinalado que a semelhança
ontológica entre esses institutos deve se refletir, o quanto possível em uma equiparação
dos regramentos normativos respectivos.
É preciso reconhecer, no entanto, que existem limites à
atividade exegética. No caso específico da sucessão do
cônjuge, por exemplo, é preciso reconhecer que o Código trouxe regras próprias para a sucessão
do companheiro e para a sucessão do cônjuge.
Basta verificar que não se permite ao cônjuge casado sob o
regime da separação parcial de bens concorrer com os descendentes do falecido
se não existirem bens particulares.
Se alguém constrói todo o seu patrimônio durante o casamento, o cônjuge
sobrevivente, casado sob esse regime, não receberá nada a título de herança, tocando
esta, com exclusividade, aos filhos. Na mesma situação, o companheiro sobrevivente,
ao contrário, está plenamente habilitado a concorrer.
Nessa medida, a tentativa de
aproximação entre a sucessão do cônjuge e a do companheiro que se obteria
mediante a interpretação proposta seria apenas parcial, porque não os colocaria
realmente em pé de igualdade, tendo em vista a
impossibilidade de equiparação
completa.
Na realidade, o legislador,
deliberadamente imprimiu ao regime sucessório do cônjuge sobrevivente,
características distintas daquelas adotadas na sucessão do companheiro. Prova
maior disso está no artigo 1.845, do Código Civil, que considera apenas o
cônjuge, e não o companheiro, como herdeiro necessário.
20.- A terceira alternativa exegética é afirmar
que o cônjuge
sobrevivente deve concorrer com os descendentes apenas em relação aos bens
articulares do de cujus, isto é, em
relação àqueles que já integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do
casamento.
A solução se apoia no fato de que duas
das três hipóteses legais de exclusão da concorrência (comunhão universal e
comunhão parcial sem bens particulares) o fazem por considerar suficiente a
meação dos aquestos para resguardar a situação patrimonial do cônjuge
sobrevivente.
Assim, se a própria lei cuidou de
proibir que o cônjuge sobrevivente concorresse na sucessão dos bens que
integram a meação do de cujus, reservando estes, com exclusividade aos
descendentes, estaria pavimentado o caminho para que,
em outras hipóteses, se seguisse o
mesmo critério.
Em outras palavras a lei teria deixado
implícita uma proibição de concorrência sobre os aquestos por considerar que,
em relação a estes, a simples meação já é suficiente para assegurar a situação
patrimonial do cônjuge. Prevaleceria, em Direito Sucessório, a máxima cunhada
por MIGUEL REALE segundo a qual "quem é meeiro não deve ser herdeiro
" (Citado por EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, in A Nova Ordem de Vocação
Hereditária e a Sucessão dos Cônjuges: RT,815, São Paulo, Set. 2003. p. 33).
“Enunciado 270
- Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o
direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados
no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da
comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens
particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo
os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.”
Bem por isso cumpre ao juiz,
especialmente aquele com assento nesta Corte Superior, cuja missão é assegurar
a aplicação uniforme da lei federal, interpretar
a norma de modo a preservar ao máximo a
lógica e a unidade do sistema, resistindo
à tentação de seguir determinada linha interpretativa apenas porque, no caso
concreto, ela conduz mais facilmente ao resultado justo. É preciso recordar o
efeito didático e multiplicador que têm os precedentes desta Corte e estar
atento ao fato de que a mesma opção hermenêutica pode, transportada para outra
realidade fática, revelar-se completamente desastrosa.
22.- Passando em revista
todos os argumentos antes apresentados, tem-se como mais adequado, diante
do sistema inaugurado pelo regramento sucessório de 2002, afirmar que o cônjuge sobrevivente, casado
sob o regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes na sucessão do consorte falecido, apenas quanto aos bens
particulares que este houver deixado, se existirem.
23.- Naturalmente que essa solução não
está isenta à críticas. Certamente haverá casos concretos em que alguma das
outras soluções apresentadas se mostrem mais adequadas. A contingência, no
entanto, é própria do tema em pauta e talvez
seja mesmo insuperável. Nesta sede de recurso especial o que importa é, repita-se,
uniformizar a
aplicação da lei federal indicando
a interpretação que mais afeita ao sistema e que, na generalidade dos casos,
produza o resultado mais aceitável.
24.- No caso concreto, segundo consta,
o Autor ora Recorrente, na constância do casamento, reformou um imóvel que sua esposa já possuía ao se casarem. Assim,
considerando que a falecida era casada sob o regime da comunhão parcial de
bens, que esse imóvel tendo natureza de
bem particular, era o único a inventariar, cumpre reconhecer ao cônjuge sobrevivente a
participação sucessória na proporção de 1/3, de acordo com os
artigos 1.829, I, e 1.832 do Código Civil. Também se lhe reconhece o direito real de habitação no
imóvel, nos termos do artigo 1.831.
Antes da solução final do recurso é
preciso, ainda, investigar se o provimento anunciado não representaria
reformatio in pejus.
É que o Tribunal de origem, embora
tenha indeferido a participação do Autor na herança, deferiu-lhe a indenização
pelas benfeitorias que realizou no imóvel.
O reconhecimento do direito de herança,
pleiteado no Recurso Especial não pode contudo, se cumular com a indenização
por benfeitorias já deferia.
Com efeito, se se defere a participação
do Autor no bem que constitui a herança, fica excluído, necessariamente, o
direito que ele teria a ser ressarcido por despesas que realizou no imóvel, vez
que o valor dessas despesas já está definitivamente incorporado ao valor do
próprio imóvel. A percepção da indenização por benfeitorias, ais a participação
na partilha do bem que cujo valor já reflete, ao menos em parte, essas
benfeitorias representaria, para além de qualquer dúvida, verdadeiro bis in
idem.
Infelizmente não é possível avaliar, de
ante-mão, qual seria a posição mais vantajosa para o Recorrente, se a
manutenção o acórdão, que deferiu a indenização pelas benfeitorias, mas
indeferiu o pedido de participação na herança, ou o simples reconhecimento de
participação na herança. Como não há dados para avaliar com segurança qual
seria a posição mais vantajosa para o Recorrente há de se confiar na sua
própria avaliação e nesse sentido, a mera interposição do Recurso Especial não
deixa dúvidas quanto à ao seu posicionamento.
25.- Ante o exposto, dá-se provimento
ao Recurso Especial para anular a partilha reconhecendo-se ao Autor, além do
direito real de habitação, a participação sobre o imóvel a inventariar, na
proporção de 1/3, excluída a indenização por benfeitorias deferida pelas
instâncias ordinárias. Mantidos os ônus sucumbenciais.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO
- JULGADO: 22/04/2015
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO,
ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a
seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Sidnei Beneti, Relator,
e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Lavrará
o acórdão o Sr. Ministro Raul Araújo, em virtude da aposentadoria do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João Otávio deNoronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (art. 162, § 4º, RISTJ).
..................................................................................................
RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.084 - MG
(2013⁄0083914-0) – Relatoria Nancy Andrighi -
casado
com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens.
herança composta de bens particulares e bem comum
RELATORA
|
:
|
MINISTRA
NANCY ANDRIGHI
|
RECORRENTE
|
:
|
GERALDO
SEBASTIÃO DA SILVA - ESPÓLIO
|
REPR. POR
|
:
|
APARECIDA
JOANA DA SILVA PAIVA - INVENTARIANTE
|
ADVOGADOS
|
:
|
PAULO
EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO (S)
|
PAULO
FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA
|
||
JULIANA
FOSCARINI DE ALMEIDA
|
||
INTERES.
|
:
|
MARIA
APARECIDA DA SILVA E OUTROS
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO COM O DE CUJUS PELO
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA COMPOSTA DE
BENS PARTICULARES E BEM COMUM. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM
OS DESCENDENTES. ARTS. ANALISADOS: 1.658, 1.659, 1.661, E 1.829, I, DO
CC⁄02.
1. Inventário distribuído em
24⁄01⁄2006, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao
Gabinete em 27⁄05⁄2013.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o
cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial
de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens
particulares.
3. No regime da comunhão parcial, os bens
exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma razão, não o
devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado
entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrimônio. Acaso
avontade deles seja a de compartilhar todo o seu patrimônio, a partir
do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial.
4. O fato de o cônjuge não concorrer
com os descendentes na partilha dos bens particulares do de cujus não
exclui a possibilidade de qualquer dos consortes, em vida, dispor desses
bens por testamento, desde
que respeitada a legítima, reservando-os ou parte deles ao
sobrevivente, a fim de resguardá-lo acaso venha a antes dele falecer.
5. Se o espírito das mudanças
operadas no CC⁄02 foi evitar que um cônjuge fique ao desamparo com a morte
do outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo-lhe
participação na partilha apenas dos bens particulares, quando houver,
porque podem eles ser insignificantes, se comparados aos bens comuns
existentes e amealhados durante toda a vida conjugal.
6. Mais justo e consentâneo com a
preocupação do legislador é permitir que o sobrevivente herde, em
concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio
construiu com o falecido, não lhe tocando qualquer fração da quel outros
bens que, no exercício da autonomia da vontade, optou – seja por não ter
elegido regime diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial –
por manter incomunicáveis, excluindo-os expressamente da comunhão.
7. Recurso especial conhecido em
parte e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes
dos autos, por unanimidade, conhecer em parte e, nesta parte, dar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas Bôas Cuevavotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2013
(Data do Julgamento)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI
(RELATOR):
Cuida-se de recurso especial
interposto por GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA - ESPÓLIO, representado por
Aparecida Joana da Silva Paiva - inventariante, fundamentado nas alíneas
“a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: inventário de Geraldo Sebastião da Silva, falecido em12⁄01⁄2006, em cujo
rol de herdeiros constam cinco filhos do
primeiro casamento, mais três filhos do matrimônio contraído com Maria
Aparecida da Silva, pelo regime da comunhão parcial de bens.
Decisão: o Juízo de primeiro grau, considerando a renúncia à herança dos
três filhos frutos do segundo matrimônio do falecido, e que o
cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes dele quanto aos bens
particulares, determinou a correção da partilha judicial “para atribuir à
viúva a fração idealequivalente a 1⁄9 dos bens particulares do de
cujus e a sua meação naqueles bens comuns havidos na constância
do casamento, ou seja, 5⁄10. Atribuiu, ainda, a cada
um dos herdeiros não
renunciantes, 8⁄45 nos
bens particulares, e 1⁄10 nos bens comuns (fl. 264, e-STJ).
Sentença: julgou a partilha dos bens, como lavrada às fls. 295⁄310, e-STJ.
Acórdão: o TJ⁄MG negou provimento à apelação interposta pelo espólio, em
acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – REGIME
DE BENS –COMUNHÃO PARCIAL – PATRIMÔNIO PARTICULAR –CONCORRÊNCIA COM OS
DESCENDENTES – ART. 1829, I DO CPC.
Consoante dispõe o art. 1829, I do CC, o cônjuge supérstite
casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o rol dos
herdeiros necessários do de cujus, quando este deixa patrimônio
particular, em concorrência com os descendentes.
Recurso especial: interposto por Geraldo Sebastião da Silva -espólio, sob a
alegação de ofensa aos arts. 1.658, 1.659, 1.661 e 1.829, I, do CC⁄02, e
de dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em suas razões, que o
cônjuge supérstite não concorre com os descendentes, na hipótese de o
falecido ter deixado apenas bens particulares, como na espécie, razão pela
qual pleiteiam a exclusão da viúva Maria Aparecida da Silva da respectiva
partilha.
Juízo prévio de
admissibilidade: o
recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.
Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia
Bandeira de Mello Filho, pelo parcial provimento do recurso (fls. 412⁄415,
e-STJ).
É o relatório.
VOTO – da
EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cinge-se a controvérsia a definir se
o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão
parcial de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens
particulares.
1. Do prequestionamento
01. Houve o devido prequestionamento
da matéria jurídica versada nas razões do recurso especial, o que permite,
em sua plenitude, o exame das teses desenvolvidas pelo recorrente.
2. Da interpretação do art. 1.829, I,
do CC⁄02
02. Como a morte põe fim aos vínculos
que unem alguém aos seus bens, assim também dissolve o casamento e a união
estável, a lei estabelece a imediata transferência da propriedade dos bens
do falecido aos seus herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do
CC⁄02), a fim de preservar o patrimônio no domínio do mesmo grupo
familiar, ou no de quem com aquele, ao menos em tese, nutre laços de
afetividade.
03. Até o advento da Lei n.º 6.515⁄77 (Lei do
Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da
comunhão universal, que confere ao cônjuge a meação sobre a totalidade do
patrimônio do casal, ficando excluído o consorte da concorrência à
herança.
04 A partir da vigência da Lei do
Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da
comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC⁄02, e
segundo o qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na
constância do casamento, consideradas as exceçõeslegais previstas no art. 1.659
do CC⁄02 (art. 1.658 do CC⁄02).
05. Essa mudança do regime legal, no
entanto, fez surgir umapreocupação, externada na Exposição de Motivos do
Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do CC⁄02, prof. Miguel
Reale, de que especial atenção devia ser dada aos direitos do cônjuge supérstite em matéria sucessória(informação
extraída da página eletrônica do Senado
Federal: http:⁄⁄www2.senado.leg.br⁄bdsf⁄bitstream⁄handle⁄id⁄70319⁄743415.pdf?sequence=2,
p. 57), evidenciando, com isso, a influência que a autonomia da
vontade exercida com a escolha do regime de bens exerce sobre o direito de
herança.Afirmou, então, o jurista:
Seria, com efeito, injustificado
passar do regime da comunhão universal, que importa a comunicação de todos
os bens presentes e futuros dos cônjuges, para o regime da comunhão
parcial, sem se atribuir ao cônjuge supérstite o direito de concorrer com
descendentes e ascendentes. Para tal fim, passou o cônjuge a ser
considerado herdeiro necessário, com todas as cautelas e limitações
compreensíveis em questão tão delicada e relevante, a qual comporta diversas
hipóteses que exigiram tratamento legal distinto.
06. De fato, se o espírito dessa
mudança foi evitar que um consorte fique ao desamparo com a morte do
outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo-lhe
concorrência na partilha apenas dos bens particulares, quando
houver, porque podem eles ser insignificantes, se comparados aos bens
comuns existentes e amealhados durante toda a vida conjugal.
07. Nesse contexto, mais justo e
consentâneo com aquela preocupação é permitir que o sobrevivente herde, em
concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio
construiu com o falecido, porque é com a respectiva metade desses bens
comuns que ele pode contar na falta do outro, assim na morte como no
divórcio.
08. Não lhe devem tocar, pois, os
bens particulares; justamente aqueloutros que, no exercício da autonomia
da vontade, os nubentes optaram – seja por não terem elegido regime
diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial – por manter
incomunicáveis, excluindo-os expressamente da comunhão, como
preveem os arts. 1.659 e 1.661 do CC⁄02 para o regime da comunhão parcial
de bens.
09. Se esses bens
exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio, pela
mesma razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que
ficou acordado entre eles no momento em que decidiram se unir em
matrimônio.
10. Ademais, a partilha dos bens
particulares entre os descendentes e o consorte pode gerar a indesejável
transferência desse patrimônio – de que era titular apenas o falecido,
frise-se – a terceiros que em nada contribuíram para sua formação ou que
nenhuma relação de parentesco ou afetividade tinham com o de cujus.
Vale dizer, acaso o cônjuge sobrevivente, com filhos, venha a se
casar novamente – o que não é incomum –, abre-se a possibilidade, em se
adotando oregime legal de bens, de o novo consorte vir a ser proprietário de
fração do patrimônio particular herdado do falecido do primeiro casamento,
em detrimento, inclusive, dos próprios filhos deste.
11. Então, se a vontade for a de
compartilhar todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem
instituir os nubentes em pacto antenupcial, o que não exclui,
evidentemente, a possibilidade de qualquer dos dois dispor,
por testamento, de seus bens particulares, desde que respeitada a
legítima, reservando-os ou parte deles ao consorte sobrevivente. Assim,
mantém seu patrimônio exclusivo, em caso de divórcio, mas resguarda o
cônjuge supérstite, acaso venha a antes dele falecer.
12. Outrossim, a permanecer
a interpretação conferida por parte da doutrina, de que o cônjuge casado
sob o regime da comunhão parcial herda em concorrência com os
descendentes, inclusive no tocante aos bens particulares, teremos
no Direito das Sucessões, em verdade, a transmutação do regime escolhido
em vida – comunhão parcial de bens – nos moldes do Direito Patrimonial de
Família, para o da comunhão universal, somente
possível de ser celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura
pública. A adoção
desse entendimento viola a essência do próprio regime estipulado.
13. Logo, essa não é a melhor interpretação
do art. 1.829, I, doCC⁄02,
porque, além do mais, conflita com os princípios que regem o atual diploma
– citem-se, a propósito, dignidade da pessoa humana, autonomia
privada, autor responsabilidade, confiança legítima, boa fé, eticidade –
bem assim com as finalidades por ele perseguidas e com os dispositivos que
tratam do regime legal de bens.
14. A melhor interpretação, portanto, é
aquela que prima pela valorização da vontade das partes na escolha do regime de
bens, mantendo-a intacta, assim na vida como na morte dos cônjuges. Desse modo, preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de
acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com
o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns,
haja ou não bens particulares, partilháveis, estes, unicamente entre os
descendentes.
15. Convém ressaltar, a propósito,
que afastar o cônjuge da concorrência hereditária com os descendentes, no que
toca aos bens comuns, simplesmente porque já é meeiro, é igualar dois
institutos que tem naturezas absolutamente distintas: a meação nada mais
visa que resguardar o patrimônio do cônjuge supérstite, que já lhe é próprio em
virtude da dissolução do casamento pela morte; a herança, por sua vez, é
composta apenas dos bens do falecido, esses sim distribuídos aos seus
sucessores, dentre os quais se inclui o consorte sobrevivente.
16. A meação, portanto, preserva com o meeiro
aquilo que já era –
e sempre foi – seu por direito próprio, e não pode, por isso, ser
critério interpretativo do correspondente direito de sucessão, porque com
este não se confunde.
17. De igual modo, não se pode
afirmar que essa concorrência põe o cônjuge em situação de vantagem quanto
aos descendentes; ao contrário, se a tendência natural da vida é os
ascendentes morrerem antes dos descendentes, o mais provável é que venham
estes a herdar o que aquele recebeu por herança do primeiro falecido.
18. Assim, se o CC⁄02 erigiu o
cônjuge sobrevivente a herdeiro necessário, não pode ser ele excluído da
sucessão, em concorrência com os descendentes, apenas porque o falecido
deixou – ou não deixou, a depender da corrente interpretativa do art.
1.829, I, do CC⁄02 – bens particulares.
19. Nesse sentido, concluiu a 3ª
Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.117.563⁄SP (minha relatoria, DJe de
06⁄04⁄2010):
Direito das sucessões. Recurso
especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com
quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com
sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação
hereditária, da regra do art. 1.790 do CC⁄02.Alegação, pela filha, de que a
regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do
CC⁄02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado
pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode
privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.
- O art. 1.790 do CC⁄02, que regula a
sucessão do "de cujus" que vivia em comunhão parcial com sua
companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na
herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a
convivência.
- A regra do art. 1.829, I, do CC⁄02,
que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o "de
cujus" pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação
muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de
pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das
Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão
parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens
particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda,
capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também
ocorre apenas se o "de cujus" tiver deixado bens particulares,
mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a
terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre
se o falecido não tiver deixado bens particulares.
- Não é possível dizer,
aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de
sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas
hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja
mensuração é difícil.
- É possível encontrar,
paralelamente às três linhas de interpretação do art.1.8299, I, do CC⁄02
defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em
consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento,
como norte para a interpretação das regras sucessórias.
- Impositiva a análise do art.1.8299,
I, do CC⁄02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o
dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta
observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma,
marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre
manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da
consequente auto responsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual
brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo
principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515⁄77 (Lei do
Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da
comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança,
por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do
casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de
bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi
referendado pelo art. 1.640 do CC⁄02.
- Preserva-se o regime da
comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação,
ao contemplar o cônjuge
sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária
sobre os bens comuns,
mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são
partilhados apenas entre os descendentes.
Recurso especial improvido.
2.a. Da aplicação do direito à
espécie (violação dos arts. 1.658, 1.659, 1.661 e 1.829, I, todos do
CC⁄02)
20. No particular, o TJ⁄MG confirmou
a partilha que atribuiu à viúva, Maria Aparecida da Silva, a fração ideal
de 1⁄9 dos bens particulares relacionados, garantida a meação de um
veículo (fls. 299⁄300, e-STJ), em contrariedade, pois, à interpretação a
ser dada ao art. 1.829, I, do CC⁄02, e ao disposto nos arts. 1.658, 1.659
e 1.661 do mesmo diploma legal.
21. Deve, pois, ser corrigida a
partilha para excluir do quinhão de Maria Aparecida da Silva – e acrescer
ao dos demais herdeiros – a fração incidente sobre os bens particulares
do de cujus e, ao mesmo tempo, a par da meação da viúva,
incluir em seu quinhão a fração correspondente ao bem comum,observada a
concorrência com os filhos não renunciantes.
3. Da divergência jurisprudencial
22. Entre os acórdãos trazidos à
colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da
similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.
Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram
descumpridos os arts. 541, parágrafo único,
do CPC, e255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO
PARCIALMENTE do recursoespecial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA
TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade,
conheceu em parte e, nesta parte, deu provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
...........................................................................................
RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.599 - SP (2011/0158378-0) RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Separação/ Divorcio – Bens
doados
Esse regime tem por testa, ou força nuclear, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal, na construção do
patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorra
diretamente de labor de apenas um dos consortes, pois se presume, que aquele
que não contribuiu diretamente, de forma consensual, atuou de outras formas em
prol do interesse do casal, gerando, de forma indireta, rendimentos para a
família, como ocorre nas atividades domésticas encampadas por um dos cônjuges.
Vem daí a premissa de que o fruto
amealhado desse trabalho deve ser integralmente partilhado, pois, a partir de
acordo mútuo, focaram – o casal – esforços conjugados no crescimento
patrimonial, até mesmo porque, o insucesso liga os consortes ao infortúnio
financeiro, pois, de regra, são solidariamente responsáveis pelas obrigações
contraídas por um deles.
No entanto, dessa mesma
base teórica, extrai-se que os bens que sobrevierem a um dos cônjuges em
decorrência de doação ou sucessão, são excluídos da comunhão (art. 1.659, I, do CC-02, com correspondência
no art. 269, I, do CC-16).
Nessas situações, há claro descolamento
entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do
casal. Vale dizer, não houve nenhuma
contribuição do não-donatário ou não-sucessor para a incorporação do patrimônio
adquirido por essas formas, pois o aumento patrimonial de um dos
consortes, nessas hipóteses, prescinde da participação direta ou indireta do
outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros ou consequência
de óbito do sucedido.
É distinto, porém, o leito lógico por
onde flui a comunhão universal, pois nesta se busca respeitar e proteger a
pública manifestação do casal quanto à homogeneização da titularidade dos
patrimônios individuais existentes, antes mesmo das núpcias, e não apenas
daquele que é fruto do sucesso conjuntamente conseguido no curso do casamento.
O legislador, privilegiando essa manifestação de vontade, limita as situações em que o
patrimônio adquirido não se comunica, apenas impondo essa separação
quando possa haver confronto da manifestação de vontade com direito de
terceiros.
Sob outro enfoque,
porém, é lida a relação conjugal onde há opção pelo regime de comunhão parcial,
porque aqui, os cônjuges tão-somente reconhecem que o fruto do esforço
comum deve ser compartilhado pelo casal, não o patrimônio anterior, nem tampouco
aquele que não advenha – direta ou indiretamente – do labor do casal.
Assim, a aparente similaridade entre os
institutos, vislumbrada na origem, é friável e, no particular, mostra clara
ruptura, de onde se infere a impossibilidade de aplicação das normas atinentes
à comunhão universal, em uma a este, expressa regulação da matéria.
Impõe-se, então, a conclusão de que a doação
realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de
comunhão parcial de bens, somente
serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e,
no silêncio,
presumir-se-á feitas apenas ao donatário.
Consonante a doutrina nesse sentido,
como se lê, exemplificativamente, do posicionamento de Rolf Madaleno:
Próprios são os bens havidos
individualmente pelos cônjuges por doação, herança ou legado e, nessas
condições não se comunicam, salvo quando destinados a ambos os nubentes.
A única exceção é a de o doador
atribuir a liberalidade aos dois cônjuges, em comunhão, quando então manifesta
de forma clara, expressa e inequívoca essa sua vontade, não deixando nenhuma
dúvida de ter endereçado o bem doado aos dois cônjuges, não precisando, por
evidente, ser em frações iguais.
Madaleno, Rolf in: Curso de Direito de
Família, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, pag. 739).
Incontornável, então, a conclusão de
que há nítida inconsistência na assertiva firmada pelo TJ/SP, de que, pela
semelhança existente entre o regime de comunhão parcial de bens e o da comunhão
total, haveria necessidade de expressa cláusula de incomunicabilidade para que
a doação realizada pelos pais da
recorrente tivesse, ela própria, como única destinatária.
Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada
a tese de que as doações feitas a um dos cônjuges, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, apenas a ele se destinam, convém definir, desde logo,
se constatada a existência de elementos fáticos suficientes, a propriedade do
bem sob exame.
Resgata-se, em atenção, com a cautela
de se observar os limites de análise no STJ, a base fática construída na
origem, que aponta para o completo custeio de todas as obras do imóvel.
É isso que se colhe das conclusões
extraídas de excerto da decisão de 1º Grau:
Com efeito, o item XII da escritura
pública por cópia a fls. 635/636 demonstra que os pais da Sra. Márcia doaram
todo o numerário destinado à construção da unidade, a partir de 25 de fevereiro
de 1991. Considerando-se que o casamento foi celebrado no regime de comunhão
parcial de bens, os
créditos recebidos pelo virago a título
de doação não podem se comunicar ao varão, motivo pelo qual reconsidero
integralmente a decisão de fls. 616.
Note-se que a declaração de fls. 652
reforça a convicção de que os pais da ex-esposa custearam todas as obras do
referido apartamento, em abono à escritura supracitada. (fl. 40, e-STJ).
De se notar que essas conclusões, em momento algum
foram ilididas pelo Tribunal de origem,
que tão-somente formulou tese diversa, pela qual, a doação, independentemente
do regime de comunhão patrimonial optado pelo casal, para ser excluída da comunhão, teria que ter sido
realizada com cláusula de incomunicabilidade.
Assim, em resguardo a expressa intenção
dos genitores de doar o imóvel para sua filha – recorrente –, com a aplicação das
regras atinentes à comunhão parcial e a
confirmação de que a doação, mesmo que fracionada, foi o elemento concretizador
da aquisição do bem, impõe-se o reconhecimento de que o imóvel é de propriedade exclusiva
da recorrente, não suscetível de
partilha por término da relação conjugal.
Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao
recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º Grau de
Jurisdição, no que toca à exclusão do imóvel da partilha e sua destinação
exclusiva à recorrente.
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