Dispensam a realização de inventário

Algumas situações dispensam a realização de inventário: valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo autor da herança. Nesse caso, o empregador pode fazer o pagamento diretamente aos dependentes habilitados perante o INSS. Não havendo dependente habilitado perante a previdência social, o pagamento deve ser feito aos sucessores (na ordem legal). Se não houver dependentes, os herdeiros devem requerer alvará judicial.

Restituição de imposto de renda também não precisa ser inventariado. Do mesmo modo, não precisam de inventário saldos bancários e de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor igual ou inferior a 500 ORTNs, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus.

Taxas e Tipos de cartórios

Taxas : - Taxa para Escritura do Imóvel: Taxa cobrada para a alaboração do documento oficial do imóvel. No ato da assinatura deste documento é que será realizado o pagamento integral do imóvel. Este valor irá variar a depender do valor venal do imóvel. Seu valor mínimo é de R$ 56,01 (cinqüenta e seis Reais e um centavo) e o seu valor máximo é de R$ 2.537,33 (dois mil, quinhentos e trinta e sete Reais e trinta e três centavos). - Taxa para Registro da Escritura do Imóvel: Uma vez elaborada a escritura (documento oficial de um imóvel), é necessário registrá-la para que a mesma tenha plena validade jurídica. Neste momento, o imóvel já foi completamente pago (no ato da assinatura da escritura) e já não é necessário qualquer ação do antigo proprietário. O valor do registro da escritura é exatamente igual ao valor da elaboração da escritura. - Taxa com despachante: Despachante é uma pessoa que trabalha prestando serviços para resolver toda a parte burocrática: pegar documentos, levar documentos, registrar assinaturas, etc. São pessoas que já conhecem todos os procedimentos e conseguem resolver os documentos mais

PLANO DE PARTILHA

FULANA DE TAL, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por FULANO, vem, em atendimento ao r. despacho de fl., retificar o plano de partilha amigável da seguinte forma:

PLANO DE PARTILHA

Preliminarmente, a Inventariante informa o seguinte:

1) Que a de cujus, faleceu ab intestato no dia 30/01/2000, nesta cidade, tendo deixado duas filhas maiores e um cônjuge supérstite com quem convivia no momento de sua morte, são eles:

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RITO SUMÁRIO

1ªs declarações é a declaraçao dos herdeiros e dos bens

Exmo(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da.. 2ª .. Vara  Órfãos e Sucessões ...................

Proc. .....

Maria .., nos autos do inventário dos bens deixados por .. Caio.., em consonância com o disposto no artigo 993 do C´dgo de Processo Civil, vem prestar suas

PRIMEIRA DECLARAÇÕES

nos seguintes termos.

I - DO AUTOR DA HERANÇA OU INVENTARIADO OU DO ÓBITO

.. Caio.., casado, 78 anos, domiciliado nesta cidade, onde faleceu em ... Ab intestato.

ART. 993 PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

MODELO DE PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM INVENTÁRIO COMENTADA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....¹ VARA DE ................................................² DA COMARCA DE ................................³ 

¹ - Coloque o número da vara para qual foi distribuído o processo de inventário.
² - Coloque o tipo de vara que dependendo da região, poderá ser cível, família ou vara de órfãos e sucessões, em regra, para as regiões que conseguem ter a vara especializada, ele será a vara de órfãos e sucessões.

CPC - inventário

CAPÍTULO IX
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO HERDEIRO- legatário etc...

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO HERDEIRO (Art. 988, II do CPC)

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº

NOME DO INVENTARIANTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

ABERTURA DE INVENTARIO RITO ORDINÁRIO

EXMO.SR.DR. JUIZ DA  ... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome do Inventariante, brasileiro, viúvo, industrial, CPF nº ..., domiciliado nesta cidade e residente na Rua ...., por seu advogado infra-assinado, com instrumento de procuraçao incluso (Doc.1), vem pela presente requerer a V.Exa.

ABERTURA DE INVENTÁRIO

EXMO.SR.DR. JUIZ DA  ... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome do Inventariante, brasileiro, viúvo, industrial, CPF nº ..., domiciliado nesta cidade e residente na Rua .., por seu advogado infra-assinado,

com instrumento de procuraçao incluso (Doc.1),  pela presente e com fulcro no art 982, 987, 1032, I,  do Código de Processo Civil, vem requerer a V. Exa. a

INVENTÁRIO RITO ORDINÁRIO

antes da partilha entra com o testamento
faz a petiçao distribui
julga
depois de encerrado
pega cópia do testamento e a sentença do juiz de mologaçao e entra com o inventario
só depois de julgado é que entra com o inventário

Alvará Judicial

1.1 - Noções introdutórias

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.

Inventário E Partilha - Abertura De Inventário - Arrolamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (OU VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA _______

  

             _______________, brasileiro, viúva, do lar, domiciliada nesta cidade e residente na Rua ____________________________, n.º _________, por seu procurador infra-assinado, com instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

GUIA DE COMUNICAÇÃO:

(formulário de alteração de titularidade)       Acessar o sita da Prefeitura do Rio de Janeiro (http://www.rio.rj.gov.br)e ir em Secretaria Municipal de Fazenda , na Guia IPTU, selecionar o link respectivo para alteração de titularidade. ATENÇÃO: APÓS PREENCHER AS INFORMAÇÔES, CLICAR EM ENVIAR E IMPRIMIR A GUIA.

Comunicação de Alteração de Titularidade

      I.            Inscrição Fiscal Imobiliária

Preencher o campo com o número da inscrição fiscal do imóvel. Esse nº poderá ser encontrado no carnê do IPTU ou nas Certidões relativas ao imóvel expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR E IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (C.E.F. E OUTROS)

8º OFÍCIO DE IMÓVEIS SERVIÇO REGISTRAL
Rua da Alfândega, 91 / 4º andar, Centro Rio de Janeiro - RJ - BRASIL e-mail: cartorio@8ri-rj.com.br

COMPRADOR(ES)
Certidões:	5º e 6º Distribuidores (só para os casos onde os compradores declarem sob as penas da lei que é sua 1ª aquisição imobiliária pelo S.F.H.) e requerimento de isenção.

Petição juntada autenticação guia controle pag. imposto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  VARA DE ORFÃOS E SUCESSOES DO FORO DA CAPITAL

Processo n°: 0200

AÇÃO DE ARROLAMENTO PELO RITO SUMÁRIO C/C ALVARÁ

                  REGINA , já qualificada nos autos do processo em referência, por sua procuradora firmatária que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer a juntada do comprovante do imposto causa mortis:  

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO À HERANÇA

Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários, fazem partes justas e contratadas entre si de um lado como OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES, doravante simplesmente OUTORGANTES <proprietário>; e de outro lado <cliente>, na qualidade de OUTORGADO A PROMISSÓRIA CESSIONÁRIA, doravante simplesmente OUTORGADA; resolvem na melhor forma de direito contratarem-se mediante as cláusulas e condições abaixo, o seguinte:

Certidões para Inventário

Certidões para inventários abertos na Capital do Estado do Rio de Janeiro: Arrolamento de bens

• Certidão da Justiça Federal (em nome do falecido e de espólio demonstrando não haver processos em que o falecido ou o espólio figuram como réus – Total de 02 (duas) certidões) – CERTIDÃO ON LINE 

desapossentadoria

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

Em 08/05/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo

Certidões on line

ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos http://pb2-webapp.sef.rj.gov.br/app/itdpublico/servlet/controller Pedido de Cálculo do ITD - internet
http://pb2-webapp.sef.rj.gov.br/app/itdpublico/index.jsp

http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=cidadao&file=/canais/cidadao/servico.shtml
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro - estadual 
http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=itd_itbi&file=/informacao/itd_itbi/index.shtml
http://pb2-webapp.sef.rj.gov.br/app/itdpublico/index.jsp

petição MANIFESTAÇAO NOS AUTOS - atendendo despacho do juiz

MANIFESTAÇAO NOS AUTOS - atendendo despacho do juiz

Proc. Nº ...

petição ALVARÁ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU /RJ                                                                                        

                                                                                                         

                                                                                                         

                                                                                                      

                                                                                                         

       xx fulana de tal brasileira, viúva, do lar, portadora da C.I. xxxxxxxxx expedida pelo IFP/RJ, CPF xxxxxxxx-xx domiciliado e residente à Rua Joaquim,  n^o 55 CEP 21341-351, Rio de Janeiro, vem respeitosamente requerer a V. Exª a expedição de

estudo - obrigaçao de meio - decisao

Acabei de ver uma decisão judicial cuja fundamentação gerou minha discordância (não que isso interesse a alguém, claro) e resolvi escrever o presente texto.
Um homem ingressou com uma ação judicial contra o INSS requerendo uma indenização e, querendo ‘garantir o seu lado’, resolveu procurar um profissional religioso (a notícia não fala que tipo de profissional é) para ‘fazer trabalhos’ para que a ação judicial contra o INSS fosse vencida; pagou R$ 10 mil pelos serviços.
Ele de fato venceu a ação judicial contra o INSS, mas a indenização ficou aquém da esperada: ele recebeu indenização cujo valor foi similar ao gasto com o profissional religioso. E, insatisfeito, resolveu processar o profissional religioso.
Na sentença judicial o magistrado que presidiu o caso decidiu que:

MONTE PARTÍVEL - monte-mor - meação - União Estável

Herança e meação não se confundem:

Quando uma determinada pessoa falece, leva consigo a personalidade jurídica que possuía em vida; se deixa um acervo de bens, direitos e obrigações, esses elementos passam a ser chamados de ‘monte-mor’.

PARTILHA

Em outra Folha – separada da petição

Partilha amigável dos bens deixados por XXXX, falecido no dia xxx, “ab intestato” e inscrito no Cic sob o número xxxxxxx.

MONTE

Apartamento xxx, na rua xxx , medindo de frente

Xxxx e de fundos, inscrito no RGI nº xxxx ...............................R$ 15.000,00

Automóvel marca xxx, cor xxx, ano xxxx,................................ R$ 05.000,00

 Total do Monte ....................................................................... R$ 20.000,00      

petiçao RITO SUMÁRIO - meu

Arrolamento - rito sumário

arrolamento de cara você já pode fazer esta petição que engloba tudo não precisa fazer a abertura da sucessão, depois as - 1ªs declarações e depois a  partilha

EXMO(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.. . VARA  ÓRFÃOS E SUCESSÕES ...................

        Maria .., brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade nº... , expedida pelo ..., CPF nº ... domiciliada nesta cidade e residente na Rua ...., vem expor e requerer o seguinte:

petição RITO SUMÁRIO - ARROLAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO 

   

Abertura de Inventário

Rito de Arrolamento

                  MARIA DOS ANZÓIS, brasileira, viúva, empresária, portadora do CPF nº. 0000, residente e domiciliada à rua do Sol, nº. 000, Bairro das Tulipas, na cidade de Ribeirão Preto - SP, e JOSE DOS ANZÓIS FILHO, 23 anos, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, portador do CPF de nº 0000000 e cédula de identidade nº 000000, expedida pela Secretaria de Segurança de São Paulo, residente e domiciliado à rua do Sol, nº 000, Bairro das Tulipas, na cidade de Ribeirão Preto - SP, CEP 0000000, em decorrência do falecimento de seu marido e pai respectivamente,  JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, funcionário público, portador do CPF nº. 0000, na data de 01 de janeiro de 2010, aos 50 anos de idade, no Hospital Vida, nesta cidade, (certidão de óbito inclusa), sem deixar testamento ou disposição de última vontade, mas, deixando meeira, um único herdeiro, e bens a partilhar, na condição de MEEIRA e ÚNICO HERDEIRO, por seus procuradores infra-assinados (mandatos inclusos), vêm dar a INVENTÁRIO, sob o RITO DE ARROLAMENTO, os referidos bens.

Documentos

documentação necessária:

  

Do Falecido:

• Certidão de óbito;
• Certidão de casamento;
• CPF;
• Identidade;
• Certidão do 5º e 6º distribuidor.
• Certidão negativa da receita federal
• Certidão da justiça federal
• Certidão do 1º e 2º oficios de interdições e tutelas

Pedido de abertura de inventário sob a forma de arrolamento.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

site aulas

http://luizeduardobarraailton.blogspot.com.br/2010/05/excelentissimo-senhor-doutor-juiz-de.html

Petiçao de Abertura de Inventário - petição simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........./RJ, COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO.

ABERTURA DE INVENTÁRIO

__________________, brasileira, viúva, inspetora escolar, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua __________________ nº 1806, Bairro _____________, CEP nº ..........., por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, vem à presença Vossa Excelência informar que no dia 23/10/2008, faleceu “ab intestato”, o sr. ________________, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, no HPS – Hospital Pronto Socorro – Mozart Teixeira, tendo deixado bens (móveis e imóvel) e herdeiros, bem como, a requerente, com quem era casada pelo regime da comunhão de bens, mantendo convivência até a data do falecimento.