Regime de separação obrigatória de bens

O regime de bens é dividido em quatro regimes: Comunhão universal de bens;
                                                                                            Comunhão parcial de bens;
                                                                                            Participação final dos aquestos e
                                                                                           Separação de bens. 

A separação de bens se subdivide em dois regimes: Convencional de bens e
                                                                                             Separação obrigatória de bens.

Regime de separação obrigatória de bens também chamado de separação legal de bens

Divórcio 

De acordo com o Código Civil, o cônjuge não tem direito a nada após o divórcio. Contudo, a Súmula 377 do STF abre a possibilidade de que os bens adquiridos ao longo do casamento sejam divididos pelos cônjuges em caso de divórcio. Mas isso não ocorre automaticamente. É necessário ingressar com uma ação judicial, cujo resultado dependerá do entendimento do juiz.

Súmula 377 do STF, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser comunicados, excluindo desse rol os já pertencentes a qualquer dos nubentes antes do casamento.

Grande parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive o STJ, entende ser ainda aplicável a Súmula 377 do STF, de modo que é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento, com base no princípio da solidariedade e a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito de um consorte em detrimento de outro.

Os bens adquiridos durante a união devem ser divididos pelos cônjuges, aqueles adquiridos antes da união, pertencem exclusivamente àquele que o adquiriu. 

Adotado o regime de separação de bens, cada um dos cônjuges administra de forma exclusiva seus bens, os quais não se comunicam e podem ser alienados ou gravados de ônus reais, esta posição é do regime da separação convencional, do regime obrigatório em virtude da sumula, a separação é relativa e não absoluta, então não pode alienar.

Há outros julgados, no entanto, que entendem que para que ocorra a divisão, deve ser provado o esforço comum, caso que deve ser proposta ação judicial para provar e requerer a divisão, cuja decisão final depende exclusivamente do Judiciário, e pelo que se vê, depende também da realidade de cada caso concreto.

Herança / Falecimento de qualquer um dos cônjuges

Concorrendo com Descendentes

Segundo o Código Civil, quem é casado pelo regime da separação obrigatória de bens só é herdeiro se o cônjuge falecido não tiver deixado descendentes (filhos, netos, bisnetos). Contudo, também nesse caso a Súmula 377 pode ser invocada e, se o juiz estiver de acordo, o cônjuge sobrevivente poderá herdar parte do patrimônio adquirido durante o casamento, mesmo que o falecido tenha deixado descendentes.

O cônjuge sobrevivente não é herdeiro, segundo a sumula ele terá direito á meação dos bens adquiridos durante o casamento.

Havendo Ascendentes
O cônjuge sobrevivente terá direito à herança, na mesma proporção que os ascendentes

O cônjuge sobrevivente pode ser herdeiro se não tiver descendentes, mas se tiver ascendentes (pais, avós ou bisavós), o cônjuge sobrevivente dividirá a herança com eles.

Não havendo descendentes nem ascendentes

O cônjuge sobrevivente receberá a herança em sua totalidade. E isso é válido para todos os regimes - inclusive para a separação total e para a separação obrigatória de bens.

Tais regras, contudo, também são objeto de discussões judiciais, inclusive considerando o posicionamento da citada súmula 377 do STF, que embora destinada a casos de divórcio, também está sendo interpretada para discussões sobre sucessão.

Posição majoritária, afirmam ser necessário à sua aplicabilidade da comprovação de que o nubente deveras contribuiu para a aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Desta forma para uma parte dos juristas é necessário acionar a judiciário para provar e requerer a divisão. Entendimento não pacífico até o momento, necessário a análise de cada caso em específico.

Concorrendo com descendentes

Regime separação obrigatória - legal - segundo Sumula 377 STF					-Majoritário
Divórcio / Meação		Falecimento / Herança		Falecimento / Meação
bens particulares	bens comuns	bens particulares	bens comuns	bens particulares	bens comuns
não	sim	não	não	não	sim